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Princípio da irredutibilidade

Salário deve aumentar junto com jornada de trabalho

A empresa pode aumentar a jornada de trabalho, desde que haja uma contraprestação financeira. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu os embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ela foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a uma empregada que teve o horário de trabalho ampliado sem o aumento salarial.

Ao examinar o recurso empresarial na SDI-1, o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a ECT chegou ao TST com a pretensão de reverter decisão do Tribunal Regional da 10ª Região (Tocantins). Julgado na 8ª Turma do Tribunal, a avaliação foi a de que a empresa alterou o horário da empregada baseada em acordo coletivo que implantou plano de carreira, cargos e salários, sem determinar compensação salarial pela majoração de horários em novos cargos.

A empregada tem direito à verba, em conformidade com o que estabelece o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT, em função da proteção ao princípio da irredutibilidade salarial e da proibição a alteração que resulte em prejuízos ao empregado. O relator esclareceu, ainda, que a alteração de jornada somente é possível mediante compensação salarial.

Ao final, afirmou que o mérito do recurso não chegou a ser examinado porque a empresa não conseguiu atender às exigências legais que autorizassem o seu exame, tal como decidiu a 8ª Turma no julgamento anterior.

No caso, a jornada foi aumentada em decorrência da extinção pela empresa da função de operadora de teleimpressores exercida pela empregada e seu reaproveitamento como atendente comercial. Com isso, seu horário de trabalho passou de seis para oito horas diárias. Em reclamação trabalhista, as diferenças foram-lhe deferidas, e a empresa vem recorrendo, sem êxito, da condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR-36200-10.2007.5.10.0017

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2011, 11h20

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