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29 março 2011

Extensão benéfica

Direito de visita e guarda é estendido aos avós

Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os critérios de visita, observando sempre o interesse da criança e do adolescente.

Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil (Lei 10.406/2002) passa a ser: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".

O artigo 888, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), por sua vez foi alterado para "a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós".

Leia o inteiro teor da lei:

 Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

“Art. 1.589. 
Parágrafo único.  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR) 

Art. 2o  O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 888.
VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;” (NR) 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de  março  de  2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Maria do Rosário Nunes

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2011

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

30/03/2011 15:00 Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)
COM RAZÃO
Prezado Colega: Realmente e lamentavelmente pode ocorrer sim a alienação parental por parte dos avós. É que quando comentei a notícia, me transportei em pensamento para os idos da minha infância, hê..hê... Que coisa boa. Felizmente meus pais nunca se separaram então essa questão delicada nunca foi um problema para mim. Atualmente,contudo, a separação dos cônjuges é uma realidade cada vez mais gritante e, por via de consequência, fica mesmo esse problema em aberto. Agora (deixando o direito de lado),imagino como deva ser a situação para os avós impedidos de virem seus netos na última etapa de suas vidas. Hum !!!! Terrível. Sds.
30/03/2011 10:38 Álvaro Dirceu de Camargo Vianna Neto (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Direito de Visitas x Pátrio Poder
Muito embora se acredite que o objetivo precípuo do legislador ao criar determinadas Leis é, sem dúvida alguma, o de dirimir controvérsias e reduzir conflitos.
Contudo, as alterações trazidas foram um tanto temerárias. Explica-se...
Igualmente faço louvor ao comentário do Dr. Fernando José Gonçalves, sendo bem apropriado, em especial no tocante a ser saudável este convívio. No entanto, muitas vezes, nós, operadores do direito e indispensáveis à administração da Justiça, nos deparamos com situações que a novel Lei poderá criar obstáculos à uma solução masi harmoniosa, pois inúmeros casos da recente alienação parental são aplicadas muitas vezes pelos avós do que pelos próprios genitores.
Por outro lado, à luz do Direito, deve ser respeitado o Pátrio Poder que é o conjunto de obrigações e direitos INDELEGÁVEIS a cargo dos pais, ou de um deles, destinados à proteção da pessoa e dos bens dos filhos menores.
Com o advento da Lei, sem dúvida alguma estará sendo possibilitado ao Estado-Juiz uma interferência direta no Pátrio Poder.
Resta esperar como serão resolvidas tais questões.
Corre-se um sério risco em um futuro não tão distante, de que escolhas de escola, alimentação dos filhos entre outros, sejam atribuídas ao Estado-Juiz.
Por isso, esta forma de visitação deverá ser exigida com muita cautela quanto aos avós, sempre primando pelo interesse do infante e, sem olvidar do tão consagrado princípio do Pátrio Poder.
30/03/2011 09:45 Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)
VISITA DE AVÓS COM DIREITO A BOLINHO DE CHUVA
A bem da verdade o sagrado direito de visitas aos filhos/netos é muito mais deles (menores)do que dos visitantes. É saudável e indispensável para a formação da personalidade das crianças o contato com os avós. Nós que já passamos desse período (embora não há muito tempo), sabemos como é importante esse convívio. Na verdade os avós representam, para as crianças, somente o lado bom dos pais ( que excluí a chatice, as cobranças, as broncas, etc.) Bons tempos em que saboreava os 'bolinhos de chuva'; o macarrão que só a 'vó' sabia fazer; os passeios com direito a todos os doces do mundo (sem ter que contar aos país). É.... muitos de nós já fomos felizes sem saber.

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