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Ficha Limpa

Cabe aos TREs decidir quando vão recalcular votos

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, fala sobre a votação da lei da Ficha Limpa - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (24/3) que caberá a cada Tribunal Regional Eleitoral do país decidir quando recalculará os votos das eleições de 2010, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Ficha Limpa. Dessa forma, não há prazo para recontagem dos votos e nova proclamação dos eleitos. As informações são da Agência Brasil.

O Pleno do STF definiu que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010 na sessão desta quarta-feira (23/3), por 6 votos a 5. A regra passará a valer somente a partir das eleições municipais de 2012. "Cada processo tem seu andamento diferenciado. Então, cada ministro examinará caso a caso e, inclusive, verificará se o caso daquele recurso se enquadra ou não na Lei da Ficha Limpa. Portanto, é um processo que demorará certo tempo, não será imediato, até porque a Justiça Eleitoral não pode agir de ofício, tomando uma providência única."

Segundo o entendimento do presidente do TSE, os TREs poderão decidir sobre o recálculo dos votos à medida que as decisões saírem ou poderão esperar a decisão de todos os casos para proclamarem o novo resultado apenas uma vez.

O ministro afirmou ainda que todos os casos pendentes de recurso poderão ser sumariamente decididos individualmente pelos ministros e que quem não recorreu no prazo devido contra a decisão que declarou a inelegibilidade perdeu o prazo. "Essa é uma questão processual, se é justo ou não é uma outra questão. Muita gente também renunciou temendo a aplicação da Lei da Ficha Limpa, assumindo as consequências deste ato de renúncia."

Decisão sobre a anualidade
Para Lewandowski, a decisão do Supremo não determinou que a Lei da Ficha Limpa é válida para as eleições de 2012. "O STF tomou apenas uma decisão sobre a anualidade. Não tem nada seguro." O ministro acrescentou que o Supremo não se posicionou sobre a constitucionalidade da norma. A corte se posicionou sobre esse ponto no julgamento do caso de Jader Barbalho, que terminou em um placar de 6 a 4 pela constitucionalidade da norma. "Mas, no futuro, pode ter mudança e isso ser revisto."

Isso porque em 2012, ano de eleições municipais, que pode trazer a norma novamente a debate, dois ministros do Supremo vão se aposentar: Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Apesar de o STF ter afastado a possibilidade de a Lei da Ficha Limpa ter validade em 2010, Lewandowski entende que a norma teve "um caráter profilático", pois muitos políticos com passado duvidoso preferiram não se candidatar, além de o tema sobre a moralidade política ter se inserido na sociedade.

"A população pôde discutir essa questão, analisar os antecedentes dos candidatos. Muitos candidatos com maus precedentes foram antecipadamente barrados pelos próprios partidos e alguns nem tentaram registro, em nome da aplicação da lei."

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2011, 20h40

Comentários de leitores

2 comentários

Recontagem de voto eletrônico como ministro?????

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

leonel Brizola se tornou aguerrido inimigo ferrenho das urnas eletrônicas quando em 2000 voei com ele de P Alegre para o RJ e vim explicando que se tratava de instrumento de manipulação da vontade popular, monopolio da fraude. O fato de na época ministros que se revessavam na presidencia do TSE virem a público afirmar que se tratava de sistema 100% a prova de fraude e manipulações, afirmação que já é uma fraude deduzindo a boa fé e se tratar de neófitos em tecnologia da informação. Não existe sistema de computadores em rede 100% a prova de fraude, aliás, a única coisa 100% certa nessa vida é a hora da morte e mesmo assim não sabemos quando é. Um dos pontos defendidos por Leonel Brizola devidamente instruindo pelo engenheiro Amilca Brunazzo do site do Voto Seguro é exatamente a impossibilidade de se recontar votos virtuais, eletrônicos, daí a proposta abortada por Johnbim quando assumiu a presidencia do STF no congresso, de autoria do então senador Roberto RFequ~ião da impressão do voto para apuração por amostragem e eventual recontagem. Em troca Requião recebeu de badeja a cabeça de Taniguchi prefeito de Curitiba o que abriu caminho para sua eleição ao governo do Estado. O dano causado pela equivocada rejeição de candidaturas pelos TREs é irreparável, sem nenhum juízo de valor quanto a reputação dos candidatos que todos sabem é a pior possível, só tem bandido e ladrão, Fernandinho Beira Mar perde, é amador. Diga lá Ministro presidente do TSE como será feita essa recontagem de votos doril, desligou da tomada sumiu?

Opinião – STF acertou na decisão sobre a Ficha Limpa

PedrR (Advogado Autônomo)

Opinião – STF acertou na decisão sobre a Ficha Limpa veja porque no blog http://palcojuridico.blogspot.com/2011/03/opiniao-stf-acertou-na-decisao-sobre.html

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