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Exemplo português

Dupla conforme dá rapidez e efetividade ao processo

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O Ministério da Justiça vai colocar sob consulta pública o projeto do novo Código de Processo Civil. A proposta, já analisada pelo Senado, está tramitando na Câmara e a consulta será iniciada no fim deste mês, no site do ministério. O projeto original resulta da comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do STF, e entre seus maiores méritos situa-se o da racionalização do sistema de recursos.

Aberto o debate popular, ainda com ouvida posterior de especialistas, servindo o resultado da consulta como contribuição relevante ao Congresso Nacional, no trato reformista do processo civil, cuide-se que a louvável iniciativa ministerial deve mobilizar o interesse de toda a comunidade jurídica.

Antes de mais, oportuna se apresenta uma primeira reflexão ao projeto legislativo que modifica, com profundidade estratégica, a operacionalidade do processo civil moderno, em nosso país, a tempo e modo de consagrar a razoável duração do processo. Reflexão acerca da interação do texto proposto, no que couber e no que convir, com a experimentação legislativa exitosa de outros países.

A esse propósito, vejamos: o direito recursal no processo civil português consagra o denominado “sistema da dupla conforme”, segundo o qual em havendo conformidade entre a decisão de primeira instância (juízo de piso ou originário) e a decisão adotada, por unanimidade, pelo tribunal (juízo recursal ou de segunda instância), não serão admissíveis outros recursos. A paridade de decisões consolida o presumido acerto decisório, a tanto não permitir seja o julgamento revisto por outras instâncias recursais em tribunais superiores.

Tenha-se, então, que a aplicação do Direito afigurar-se-á escorreita e indene de dúvidas, a evidenciar a interpretação mais adequada no caso julgado. A expressa confirmação unívoca, pelo órgão colegiado julgador, da decisão monocrática emanada do juízo de origem, tornará assente a exatidão jurídica do julgamento, desautorizando outros recursos. Nosso sistema processual brasileiro não conhece tal regra de congruência (de identidade de decisões), ao nível de obstar recursos subsequentes.

Cuide-se lembrar, a respeito, que o pressuposto para a oposição dos atuais embargos infringentes resulta sempre de divergência da turma julgadora, em quaisquer dos pontos da decisão, bastando o desacordo de um voto diferente. Mesmo que agora reduzidos os embargos (Lei 10.352) à hipótese apenas de acórdão (não unânime) que reforme, em grau de apelação, a sentença de mérito (ou houver julgado procedente ação rescisória).

Não existe, portanto, em nosso sistema, regra ou instituto recursal que cuide pela simetria de decisões indiscrepantes entre as do primeiro e do segundo graus, no nosso processo civil, de modo que, no ponto, o sistema português está a merecer elogios. De fato.

É certo que o sistema da “dupla conforme”, previsto no artigo 721º do CPC português, resultou relativizado com a última reforma processual portuguesa. A introdução no texto codificado do artigo 721º-A instituiu exceções.

Com efeito, cabível se torna, doravante, o recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça português, malgrado a situação de “dupla conforme”, diante de três hipóteses: (i) questão manifestamente complexa e de difícil resolução, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja necessária para uma melhor aplicação do direito; (ii) causa onde presentes interesses de particular relevância social e (iii) contradição jurisprudencial. São esses os fatores de acesso ao STJ em revista excepcional.

Não obstante as situações que a norma lusitana excepciona, há de se ter como preponderante a regra absoluta, pressupondo invencível a confirmação da decisão, sem voto vencido, em benefício da presteza jurisdicional. Em ser assim, a regra da “dupla conforme”, por efetivar o princípio da razoável duração do processo, merece ser analisada na reforma processual brasileira em curso. Inclusive, aperfeiçoada: eventuais lapsos judiciais na qualificação jurídica dos fatos, inquinando a decisão de erro que se apresente, necessariamente evidente e ostensivo – poderiam estabelecer excepcionais condições de recorribilidade, moldadas, todavia, em recurso infringencial para o próprio tribunal.

Nessa perspectiva, conclui-se por acentuar que uma capacidade expansiva da controvérsia a sugerir, ela mesma, inúmeros recursos deveria ser limitada, como observado, somente a casos excepcionais.

A “dupla conforme” poderia, então, constituir a regra geral, dela extraindo-se a relevância impeditiva de novos recursos, em prestígio das decisões acertadas dos juízes que, consabidamente, na grande maioria dos casos, são confirmadas, às expressas, pelos tribunais.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2011, 13h08

Comentários de leitores

3 comentários

E o conforme disforme? Como fica?

Angela Haussmann (Defensor Público Estadual)

Vejamos o seguinte exemplo: o juiz não concorda com determinada jurisprudência pacífica do STJ, favorável ao meu cliente, a apelação cai numa Câmara que confirma a sentença. Isto é conforme? Conforme o que? Todos nós da área jurídica sabemos que existem juízes e juízes, câmaras e câmaras, na área criminal até chamamos algumas de "câmaras de gás", e que só levamos no STJ, em HC quando cabe, uns 2 anos depois, e os recursos especiais são simplesmente barrados sem fundamentação plausível. Cada vez mais me convenço que a intenção dessas mudanças é uma só, doa a quem doer e que se dane a justiça: diminuir o volume de trabalho, e só, sem maiores quastionamentos sobre o funcionamento do sistema judiciário e respectiva demanda. Não dá para levar a sério. Só nos resta rezar pra Santo ivo.

A justiça antes da pressa.

Pedro Marini Neto (Advogado Autônomo - Civil)

Muito mais importante e perigoso do que a "dupla conforme" é a "dupla disforme", onde o tribunal, muitas vezes abordando pela primeira vez matérias sequer suscitadas em primeiro grau (o duplo grau já foi abolido há muito tempo), reforma justas decisão de primeiro grau e não ficam sujeitas a nenhuma outra forma de controle, vez que os recurso especial e extraordinário não se prestam a revolver matéria de fato.

"CONFORME"... O QUÊ, EXATAMENTE?

Frederico Ramos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O ideal presente no ordenamento português a respeito da "dupla conforme" é muito bonito e razoável, se imaginarmos que os julgadores cumprem fielmente a missão de fornecer solução justa e em perfeita sintonia com o direito aplicado. Bem por isso e, ao mesmo tempo, a par disso, qualquer comparação com o direito brasileiro deve ser feita com reservas. Nem sempre a manutenção de uma sentença por votação unânime dos integrantes da Câmara Julgadora significa que a decisão singular foi proferida em respeito ao Direito e a Justiça. Magistrados - sejam de 1ª ou 2ª Instâncias - erram, e bastante, por vários motivos: incompetência, corrupção, tráfico de influência ou até mesmo por confiarem a assessores a análise do caso e a lavratura do voto.
Portanto, no Brasil o sistema "dupla conforme" não deve ser instalado, pois aqui a nomeclantura permite duplo sentido, exigindo especificar "conforme" o quê, exatamente? O Direito, a Justiça, o dinheiro, a amizade (ou inimizade), o renome, a influência ...

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