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legislação consumerista

Reforma do CDC tem ajuda de entidades do meio

Uma comissão de especialistas em direito e política vai ajudar o Ministério da Justiça a analisar o impacto de propostas normativas relacionadas à proteção e à defesa do consumidor. O anúncio de reforma da lei consumerista foi feito nesta sexta-feira (18/3) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do órgão e vai contar com o apoio de diversas entidades que atuam na área.

O Código de Defesa do Consumidor completou duas décadas de vigência neste mês. No início do ano, o Senado Federal instalou uma comissão de juristas – alguns deles com atuação na elaboração do primeiro texto – que pretende, sobretudo, revisar pontos que tratam do supernedividamento e incluir menções ao comércio eletrônico.

Uma das entidades que vai pensar a nova legislação é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Marilena Lazzarini, membro do Conselho Diretor do Idec e integrante da comissão explica que "todos os integrantes da comissão do Senado têm por mandamento maior preservar os direitos do consumidor, mas o processo que será detonado no Congresso estará sujeito a lobbies pesados de setores que podem fazer retroceder o CDC”. Mais importante do que alterar o CDC, explica Marilena, é aprimorar o que já existe e deu certo.

A comissão especial é formada por Antonio Caldas Brito (Diretor Presidente do Procon/ES), Cristiana Meneses Santos, (Superintendente do Procon/BA), Gisela Simona Viana de Souza (Superintendente do Procon/ MT), José Augusto Peres Filho (Promotor de Justiça no Rio Grande do Norte e Presidente da Associação do Ministério Público de Defesa do Consumidor - MPCON), Marcella Oliboni (Defensora Pública do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Nacional dos Defensores Públicos), Marcelo Gomes Sodré (Procurador do Estado de São Paulo e Professor de Direito da PUC/SP), Marilena Lazzarini (membro do Conselho Diretor do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Paulo Arthur Lencione Góes (Diretor Executivo do Procon/SP), Ricardo Morishita Wada (Profess or de Direito da Fundação Getúlio Vargas) e Valquíria Oliveira Quixadá Nunes (Procuradora Regional da República).

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2011, 12h55

Comentários de leitores

2 comentários

Entidades?

Guido Jr. (Administrador)

Acho louvavel a iniciativa do Ministério da Justiça, uma pena somente o nosso Ministerio não cumprir o CDC em seu artigo 55, onde a revisão ou elaboração de normas na area de consumo devem obrigatoriamente ter à mesa consumidores e fornecedores, alem é lógico do Orgãos Publicos.

Alterações

JCláudio (Funcionário público)

É certo que o CDC precisa de algumas alterações para melhor adequar a situação do mercado de hoje, mas com certeza quando chegar nas mãos daqueles políticos que fazem concorrência com Fernandinho Beira-Mar, a coisa não vai ficar bem. Vamos ficar de olho nestes caras.

Comentários encerrados em 28/03/2011.
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