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Organização administrativa

STJ nega licença remunerada para advogada da União

Advogada da União lotada em Brasília não tem direito à licença remunerada para cursar mestrado em São Paulo. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que a concessão desse benefício representa grave lesão à ordem administrava.

Para o ministro Pargendler, a grave lesão está presente, independentemente do estímulo a outras decisões iguais. “A lesão decorre do fato de que outro servidor será chamado a substituir aquele que se afasta, com ônus para os cofres públicos”, afirmou. O ministro ressaltou que há cursos de mestrado em Brasília e que é muito comum o exercício da profissão em várias áreas cumulativamente com a frequência a cursos de pós-graduação.

A decisão da Corte Especial ocorreu no julgamento de um Agravo Regimental contra Suspensão de Segurança deferida pelo ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, a pedido da União. Pargendler suspendeu a segurança concedida por uma juíza do Distrito Federal que autorizava o afastamento remunerado até o julgamento de mérito do recurso.

A União argumentou que o Poder Judiciário não poderia “intrometer-se” no juízo discricionário que a separação dos poderes assegura ao Executivo, pois se trata de uma questão típica de organização administrativa e de pessoal de outro poder. Alegou, ainda, que a manutenção da segurança concedida poderia causar graves prejuízos à Administração devido ao potencial efeito multiplicador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SS 2.413

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2011, 11h08

Comentários de leitores

3 comentários

Cada uma...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Se a Advogada da União teve seu licenciamento administrativamente negado, não cabe levar a coisa a Justiça...

Vou definir o comprtamento desta senhora com um só palavra:

Manente (Advogado Autônomo)

FOLGADA!

Época dos privilégios reais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É o extremo do absurdo uma questão como essa ter que ser submetida a um Tribunal Superior. Uma servidora pública, lotada na Capital Federal, pretendendo ganhar sem trabalhar para vir a São Paulo cuidar de seu aperfeiçoamento pessoal (que é obrigação de todo servidor público). Quando será que no Brasil a ideia de República vai realmente colar?

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