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Direito restrito

Auxílio-moradia a promotor inativo é inconstitucional

A lei do estado de Rondônia que estende o auxílio-moradia aos inativos do Ministério Público estadual é inconstitucional. Ao analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral da República, o Pleno do Supremo Tribunal Federal aplicou a Súmula 680, que diz que “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

Na ADI, a Procuradoria alegou que o benefício previsto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar 24/1989, introduzido pela Lei Complementar estadual 281/2003, viola a constituição, porque não está previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e que a competência para legislar nesta matéria é exclusiva da União, e não do governador de Rondônia.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o Supremo já tem decisão em matéria análoga, que resultou na edição da Súmula 680. Além disso, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público somente prevê direito a moradia ao membro do MP que esteja atuando em comarca onde não haja moradia adequada à sua disposição.

Gilmar Mendes citou o julgamento da ADI 778, em que STF decidiu que “nem todos os benefícios concedidos aos servidores da ativa são compatíveis com a situação dos aposentados”. Exemplo disso é a concessão de gratificações a quem atua em locais difíceis, que não é estendida aos inativos.

O decano da corte, ministro Celso de Mello, destacou que em caso semelhante o STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Amazonas que concedia aos inativos o direito ao terço adicional de férias. Já o ministro Marco Aurélio, que deu voto contrário ao do relator, sustentou que o caso da moradia difere um pouco da concessão de gratificação e que a legislação não impede os estados de legislarem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.783

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2011, 5h36

Comentários de leitores

1 comentário

Heróis!

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Não tem holerit. Não tem 13º. Não tem férias remuneradas. Não tem aposentadoria. Muitos não tem sequer plano de saúde. Não pode fazer anúncio (salvo aqueles permitidos pelo Código de Ética e extremamente limitados). Tomam calote de clientes e não podem sequer protestar seus cheques. Sofrem com a concorrência desleal e criminosa de bandidos que se utilizam do nome de do nº de inscrição da OAB para golpes, tais como recebimento de pecúlios,seguros,aposentadorias entre outros e ainda de reprovados nos exame de ordem mas que possuem carteira de estagiário e "advogam" com essa inscrição.
Aí você toma conhecimento de uma notícia desse teor!
No mínimo a nossa solidariedade a esses heróis que fazem a máquina judiciária funcionar até porque são indispensáveis à administração da Justiça.

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