Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acordo coletivo

Vendedor externo não pode ter horas fiscalizadas

Os vendedores externos se enquandram no artigo 62 da CLT, e portanto, estão excluídos da jornada normal de trabalho. Eles não devem ser fiscalizados para cumprir um horário determinado, de acordo com entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros não conheceram do recurso da Cervejarias Kaiser Brasil e mantiveram a condenação de pagar horas extras ao vendedor externo que tinha o horário controlado pela empresa.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Turma, observou que as provas demonstraram que o vendedor estava, de fato, sujeito a constantes fiscalizações de horário. Para o ministro, o enquadramento do trabalhador no artigo 62 da CLT se dá caso a caso, com a análise de todos os elementos que envolvem a situação, em respeito ao princípio da primazia da realidade. E, no caso, considerou devidas as horas extras.

Para o relator, o caso encontra ainda suporte na Súmula 338, inciso II, do TST, segundo a qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, mesmo prevista em instrumento coletivo, pode ser excluída por prova em contrário. Por fim, salientou não ser possível, no Recurso de Revista, a análise das alegações da empresa quanto à atuação do empregado sem controle externo, contidas no recurso, pois implicaria nova análise dos fatos e provas, procedimento vedado pela jurisprudência do TST.

De acordo com os autos, o acordo coletivo firmado entre a cervejaria e o sindicato dos empregados reconhecia o caráter externo, sem qualquer fiscalização, para vendedores, supervisores de vendas e demais cargos relacionados à área de venda — situação prevista no artigo 62, inciso I, da CLT (que exclui da duração normal da jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário). Esses empregados, conforme determina o mesmo artigo da CLT, tinham essa condição registrada na carteira de trabalho. Apesar disso, o vendedor, após a demissão, ingressou com ação trabalhista para receber as horas extras.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), apesar da anotação na carteira relativa ao serviço externo não subordinado a horário, ficou comprovado que o vendedor era obrigado a comparecer na sede da empresa todas as manhãs, para reunião, e retornar no fim do dia para descarregar o laptop e participar de outra reunião. A empresa recorreu ao TST insistindo na tese de que o acordo coletivo reconhecia o caráter externo do trabalho vendedor, e apresentou documentos a fim de provar que não havia controle da jornada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-103300-72.2006.5.01.0047

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 15h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.