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Dívida morta

Executado demora 11 anos para ser citado

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Apesar de manter seu endereço atualizado nas declarações de Imposto de Renda, um executado do INSS nunca foi devidamente citado. Como a citação considerada válida ocorreu apenas em 2009, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a prescrição da dívida que tinha sido inscrita na Certidão da Dívida Ativa em 1993. O entendimento foi aplicado em um Agravo de Instrumento contra decisão que, na execução fiscal, não tinha reconhecido a prescrição.

Apesar de reconhecer a prescrição da dívida, o TRF-3 observou que depois da Lei Complementar 118/05, a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o simples despacho do juiz que ordena a citação e não mais com a citação pessoal feita ao devedor, como ocorria antes. O tribunal aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a citação pelo correio deve ser entregue, pessoalmente, à pessoa interessada.

O agravante alegou que a dívida foi contraída em 24 de abril de 1998 e que o prazo prescricional de 5 anos, que começou a correr nessa data, seria interrompido pela citação pessoal. Mas como a citação postal foi entregue ao porteiro de um endereço que o próprio INSS reconheceu ser errado, o prazo não foi interrompido e a dívida prescreveu em 24 de abril de 2003. O desembargador federal, Luiz Stefanini, ressaltou: “Frise-se que a citação pela via postal é plenamente válida em nosso ordenamento jurídico, a teor do disposto no artigo 8º, inciso II, do Código Tributário Nacional, equivalendo-se à pessoal para fins de interrupção do prazo prescricional, desde que efetuada no endereço correto e entregue diretamente ao destinatário, fato não ocorrido no caso em comento”.

Além da prescrição, o executado alegou que não era parte legítima porque era sócio-administrador da empresa executada, que faliu, e foi absolvido no processo falimentar. Ele afirmou que não agiu com excesso de poderes ou violou lei, contrato social ou estatuto, que seriam motivos para responsabilizá-lo pela dívida.

“Decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional. A propósito, vale lembrar que a redação desse dispositivo legal foi alterada pela Lei Complementar nº 118/2005”, afirmou Stefanini.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do TRF-3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2011, 8h49

Comentários de leitores

2 comentários

FEDERALIZAÇÃO - UMA BALELA DEMAGÓGICA

KOBA (Outros)

Situação como essa só faz me lembrar do instituto da federalização. Nobres, nenhuma esfera da Justiça é melhor do que a outra. Taí a tão arrotada eficiência dos ditos "federais". É agora? Vamos "estadualizar" as execuções e interesse da União. Aliás, na prática, estes processos já correm aos montes na Justiça Estadual, por delegação, na ausência de Vara Federal, sendo que não é repassado um centavo para a realização deste serviço.

Responsabilidade

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Coisas da "justissa" do Brasil. Vai passar em branco? Ninguém vai ser responsabilizado (civel e criminalmente)?????????

Comentários encerrados em 20/03/2011.
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