Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fora das Emendas

Militares contestam desconto em aposentadorias

Sob a alegação de que compete à União legislar sobre normas que afetam as prerrogativas das Polícias Militares, a Federação Nacional de Entidades Militares Estaduais (Feneme) questionou no Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 13.431/2010, do Rio Grande do Sul, que instituiu a cobrança de alíquota previdenciária de militares inativos, com base no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei fixou alíquotas de contribuição previdenciária mensal compulsória dos militares em 11%, com vigência a partir de 1º de março de 2011, e estabeleceu sua incidência sobre o salário de contribuição dos militares da ativa e sobre a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo para os benefícios do RGPS para os militares inativos e pensionistas. Segundo a Feneme, a norma afetará aproximadamente 50 mil pessoas, “que ficarão alijadas da proteção constitucional de um regime jurídico especial”.

A entidade observou que a lei estabeleceu que a contribuição mensal do Rio Grande do Sul será correspondente ao dobro da contribuição dos militares ativos, inativos e pensionistas. A eventual diferença entre o valor para o pagamento das aposentadorias e pensões e o valor das contribuições previdenciárias correspondentes ao mês anterior, em decorrência de recolhimentos insuficientes para o pagamento dos benefícios, será transferida pelo estado ao gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS).

A Feneme argumenta que não existe “aposentado militar”, mas sim “militar inativo, na reserva remunerada ou reformado”. Segundo a instituição, os servidores civis foram afetados pelas reformas previdenciárias, mas o regime jurídico-constitucional dos militares sofreu pequenas alterações. Uma delas decorreu da Medida Provisória 2.131/2000, que aumentou a pensão militar de cerca de 1% da remuneração ou provento para 7,5%, e extinguiu, para os novos militares, a pensão da filha solteira, permitindo aos atuais a opção de manter o direito mediante desconto adicional de 1,5% da remuneração ou provento.

“Não se aplicam aos militares — estaduais e federais — as alterações previdenciárias trazidas pelas Emendas Constitucionais 20, 41 e 47. Corroborando tal entendimento, ressalta-se a existência de distinção entre a aposentadoria do servidor público civil (recorrentemente enfrentada nas reformas) e as regras de inativação (reserva remunerada) e reforma dos militares, de sorte que as referências aos aposentados são inaplicáveis aos militares”, afirmou a Feneme na ADI. A passagem voluntária dos militares para a reserva remunerada e dos servidores civis para a aposentadoria tem diferenças próprias de regimes jurídicos distintos. A Feneme congrega 32 associações de oficiais militares de 21 estados, entre elas a Associação dos Oficiais da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.569

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2011, 9h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.