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Prestação jurisdicional

Projeto de lei permite revogação de coisa julgada

A coisa julgada se constitui quando esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não pode ser apresentado Recursos Especial ou Extraordinário. Mas, tramita na Câmara o Projeto de Lei 7.111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). A notícia é da Agência Câmara

O deputado destaca que a imutabilidade da coisa julgada tem sido considerada o pilar sobre o qual se assenta todo o sistema de prestação jurisdicional, que se destina à pacificação dos conflitos sociais. Ele prossegue admitindo que, sem a imutabilidade da coisa julgada, não seria possível viver em um Estado de Direito, porque as demandas se eternizariam e os conflitos gerariam situações que acabariam por prejudicar a ordem. "O que garante todo o sistema jurídico é sua estabilidade", afirma.

Segundo o projeto, a Ação Rescisória da coisa julgada poderá ser ajuizada a qualquer tempo. O autor acredita que há situações em que o julgador pode perceber que determinada decisão, embora já alcançada pela coisa julgada, foi emitida em afronta a princípio fundamental de direito, como, por exemplo, o da vedação do enriquecimento ilícito. "Seria o caso de alguém que confesse ter cometido fraude contra seguradora, mas já além do prazo de cabimento da ação rescisória", argumenta. Nesse caso, permitir que seja desconstituída a coisa julgada seria a opção correta, segundo ele.

A proposta foi arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas foi desarquivada pelo seu autor, que foi reeleito. Ela tramita em caráter concluisvo e está apensada ao PL 203/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Processo Civil para acabar com o prazo de dois anos para se propor ação rescisória, quando o objetivo for ajustar uma decisão judicial aos direitos humanos fundamentais. Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2011, 13h36

Comentários de leitores

7 comentários

Só faltava isso

JA Advogado (Advogado Autônomo)

É só o que falta para chegarmos ao ápice da insegurança jurídica. Atualmente já temos a tese da relativização da coisa delgada, ou melhor, julgada, o que já joga para o campo da subjetividade do julgador os conceitos do que transitou em julgado ou não, e se isso vale ou não, ou se teremos que recorrer à Teoria do Albert Einstein. É o fim dos tempos. Nem o Paraguai tem tanta insegurança jurídica como nós. Desfazer a sentença discutida em todas as instâncias sob o argumento de que ela pode ter cometido injustiça - é melhor acabar com o Judiciário.

...

Fabrício (Advogado Autônomo)

Com AJG sendo distribuida igual camisinha no carnaval, haverá ação rescisória em praticamente toda lide, especialmente sob o fundamento da "grave injustiça". Afinal, quando é que o perdedor se contenta com a justiça da decisão? Como muito bem dito pelo colega Fernando José Gonçalves, realmente chegamos à fase "tiririca" da atividade legislativa.

TIRIRICAÇÃO LEGISLATIVA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A vingar essa tese estapafúrdia, nunca mais se terá a estabilidade jurídica necessária em um estado de direito e nem o esgotamento da discussão que a "coisa julgada" encerra. O prazo de 2 anos para a interposição eventual de A. Rescisória é tempo mais do que suficiente para sanar qualquer erro judicial que possa ter sido cometido.Se nem esse período será considerado o bastante, então viveremos sob a eterna insegurança de , a qualquer tempo, vir a ser levantada questão que ressuscite pendenga já definida e enterrada com pá de cal pelo T. em Julgado, gerando uma inexplicável aberração jurídica que não faz qualquer sentido. Imaginem se essa anomalia legislativa também for de aplicação na esfera penal, acabando definitivamente com a prescrição que é fator de pacificação social ? Coisa mais absurda que parte certamente de quem não tem nada mais útil para pensar.

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