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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Nas últimas duas décadas, o Congresso recebeu cerca de 150 projetos e propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal ou aumentar a punição aos menores, mas nenhum chegou a ser votado em plenário. No Senado, há uma proposta que pretende reduzir para 13 anos a maioridade penal, apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES). O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas acabou arquivado no início desse ano, na virada da Legislatura, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Sobrou ela
Com o impedimento judicial de Joaquim Roriz (PSC) de disputar o governo e a derrota de Weslian nas urnas, as duas filhas do ex-governador tornaram-se as apostas do clã para manter-se no poder. Eleita deputada distrital, Liliane Roriz (PRTB) é a representante do pai no cenário local, e Jaqueline (PMN), um foco de sustentação do grupo no Congresso Nacional. Ela seria preparada para disputar o GDF em 2014. A revelação do vídeo em que a deputada é surpreendida pegando dinheiro com Durval Barbosa, no entanto, atrapalha as perspectivas políticas da família. A certeza, até agora, é de que Jaqueline será investigada. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Terras do Estado
Acusado de invasão de 2.811 hectares de terras públicas nas cercanias de Boa Vista (RO) o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) tornou-se réu em ação de imissão de posse movida pelo governo de Roraima. Segundo o pedido de tutela antecipada, apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, o senador apropriou-se de uma gleba que o governo de Roraima destinou ao assentamento de agricultores. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, se Mozarildo ceder, o governo planeja dividir a fazenda em lotes de 35 hectares para atender parte das mil famílias que aguardam a convocação do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). Na fila estão famílias da terra indígena Raposa Serra do Sol.


Eutanásia passiva
A Suprema Corte da Índia negou um pedido para pôr fim à vida de Aruna Shanbaug, uma enfermeira que está em estado vegetativo há mais de 35 anos. Shanbaug ficou paralisada e sofreu danos cerebrais após ser estuprada e estrangulada com uma corrente por um faxineiro do hospital onde ela trabalhava, em 1973. O pedido para que ela não fosse mais alimentada foi feito pela jornalista Pinki Virani, que escreveu um livro sobre a história da enfermeira. Mas depois de analisar relatos submetidos por médicos, a Suprema Corte decidiu que ela deve continuar viva. Pela primeira vez na história do país a Justiça decidiu que a realização de "eutanásia passiva" poderá ser permitida em alguns casos, no futuro, se o pedido for feito por médicos. A notícia é da BBC.


Recuperação política
O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), chega disposto a lutar dentro do partido e fora dele para implantar o financiamento público de campanha. "Se houvesse isso, o PT não teria passado pelo que passou", diz, em referência às consequências do escândalo do mensalão. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, ele afirma que um dos erros do PT foi justamente o arranjo eleitoral mal feito tempos atrás. Esperançoso no julgamento dos mensaleiros estimado para este ano, ele considera questão de tempo a recuperação política de todos os envolvidos.


OPINIÃO
Central de conciliação
”Aguarda-se que a criação desse setor no tribunal, o primeiro do tipo no país, seja replicada em outros Estados. Tal é a determinação do CNJ, que instituiu em novembro do ano passado regras para aumentar a eficácia operacional do trabalho dos juízes por meio dos centros de conciliação”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo sobre o novo setor de conciliação do Tribunal de Justiça de São Paulo.


Não noticiado
“A irrelevância do tema não impediu que o Tribunal de Justiça bandeirante, no exato cumprimento de seu dever, procurasse acertar o passo com as legítimas exigências do povo, que ainda enxerga no Judiciário a derradeira esperança de ver restaurado o seu direito lesado. Se vier a lograr algum êxito, as futuras gerações o sentirão e isso é o verdadeiramente relevante na árdua, frustrante e, mesmo assim, urgente reconstrução da democracia”, escreve o deembargador do TJ-SP José Renato Nalini em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo sobre o o 183º Concurso de Ingresso à Magistratura do órgão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2011, 10h17

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