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Solução de conflitos

Leia norma que cria centro de conciliação no TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio do Provimento 1.892/2011, publicado no dia 26 de maio. A iniciativa dá cumprimento ao que determinou o Conselho Nacional de Justiça no ano passado, na Resolução 125. O órgão estabeleceu a Política Nacional de tratamento de conflitos de interesses. Isto implica na adoção, por todos os tribunais do país, da criação desses núcleos de conciliação e solução alternativa de demandas judiciais; treinamento de servidores e conciliadores; e levantamentos estatísticos do número de casos resolvidos por acordo.

De acordo com a norma do TJ-SP, tais centros terão competência nas áreas Cível; da Fazenda Pública; Previdenciária; de Família; ou dos Juizados Especiais Cíveis. O juiz coordenador poderá firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas, desde que haja prévia anuência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Os centros deverão ter a participação de advogados e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias. E a capacitação de conciliadores e mediadores será de responsabilidade do núcleo de conciliação do tribunal.

Leia o provimento:

PROVIMENTO Nº 1.892/2011

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que, ao instituir a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, determinou a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nos setores que especifica; CONSIDERANDO a realização dos escopos da jurisdição, principalmente do social, de pacificação dos conflitantes; e que, para tanto, é necessário que o Poder Judiciário disponibilize o meio mais adequado para a solução de cada conflito, promovendo a efetiva, adequada e tempestiva tutela dos direitos, além de serviços de cidadania, levando à obtenção do acesso à justiça, em seu sentido mais amplo; CONSIDERANDO, por fim, os interesses de celeridade, eficiência, eficácia, credibilidade e segurança, que norteiam o Poder Judiciário, RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados, nas Comarcas e Foros da Capital, do Litoral e do Interior do Estado, onde houver mais de uma Vara, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”), com competência nas áreas cível, da Fazenda Pública, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

Art. 2º Para a instalação de cada “Centro”, o juiz coordenador fica autorizado a firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas, desde que haja prévia anuência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (“Núcleo”) deste Tribunal de Justiça.

Art. 3º Os “Centros”, cujas atribuições e funcionamento estão regulamentados nos artigos 8º, 9º, 10 e 11, da Resolução nº 125, do CNJ, têm a seguinte composição: I – Juiz coordenador e, se necessário, juiz adjunto, capacitados na forma do artigo 9º, da Resolução nº 125, do CNJ;II – Conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados junto ao “Núcleo”. § 1º Para a realização de seus fins, cada “Centro” deverá contar com um servidor responsável, nível Chefe de Seção Judiciário, além de outros em número suficiente para a demanda apresentada, todos com dedicação exclusiva e capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos, um deles, pelo menos, capacitado também para a triagem e encaminhamento adequado de casos (art. 9º, § 2º, da Resolução nº 125, do CNJ). § 2º Os “Centros” poderão contar, ainda, com funcionários disponibilizados por entidades públicas e privadas parceiras, desde que devidamente selecionados pelo juiz coordenador e/ou adjunto, além de capacitados.

Art. 4º O juiz coordenador de cada “Centro”, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, poderá ser designado com dedicação exclusiva. Do Procedimento

Art. 5º Os “Centros” deverão obrigatoriamente dispor de setor de solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor de cidadania, bem como adotar o procedimento previsto no Anexo II, da Resolução nº 125, do CNJ.

Art. 6º Exceto aquelas levadas a efeito pelo próprio magistrado, todas as sessões de conciliação e mediação pré-processuais e processuais deverão ser realizadas nos “Centros”.
Parágrafo único — A critério do “Núcleo” e atendendo as peculiaridades locais, as sessões de conciliação e mediação processuais, a cargo de conciliadores e mediadores, poderão ser realizadas nos próprios Juízos, desde que o sejam por conciliadores e mediadores pertencentes ao cadastro do Tribunal de Justiça e supervisionados pelo juiz coordenador do “Centro”.

Dos Conciliadores e Mediadores
Art. 7º Somente poderão atuar como conciliadores e mediadores judiciais os capacitados de acordo com o disposto no Anexo I, da Resolução nº 125, do CNJ, nas técnicas de conciliação e mediação, cuja conduta deve se pautar pelos princípios éticos, estabelecidos no Código de Ética constante do Anexo III, da mesma Resolução.

Art. 8º A capacitação de conciliadores e mediadores será de responsabilidade do “Núcleo” e se realizará por meio de cursos disponibilizados pelo próprio “Núcleo”, pela Escola Paulista da Magistratura e por entidades públicas e privadas parceiras, devidamente habilitadas para tal fim. Art. 9º Para atuação nos “Centros”, os conciliadores e mediadores judiciais deverão estar cadastrados segundo as normas expedidas pelo “Núcleo”. Dos Profissionais do Direito

Art. 10 Os “Centros” contarão com a participação de advogados e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias.

Art. 11 Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

São Paulo, 26 de maio de 2011.

(aa) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano, DAVID EDUARDO JORGE HADDAD, Presidente da Seção de Direito Criminal, em exercício, LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público, FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado

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Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2011, 07:21h

Comentários de leitores

4 comentários

Conciliação = passar a perna no credor ou no consumidor

Elza Maria (Jornalista)

Legal. Como tudo no Brasil, agora a bola da vez é o chavão: “Conciliar é legal”. Deve ser mesmo, mas apenas para o devedor. No final das contas, conciliar significa fazer concessões. Só que essas concessões deveriam ser feitas apenas sobre a matéria controvertida. No entanto, o que se passa por aqui é que o devedor não paga a dívida que contraiu, as grandes corporações usam e abusam do seu poderio econômico e simplesmente atropelam os pobres e indefesos consumidores. Aí, tanto o credor quanto o pobre consumidor vão para a fila do Judiciário, que anda mais lenta do que passo de cágado. Se a demanda for contra o estado então, aí o cidadão está realmente num mato sem cachorro. Nunca verá a cor do dindin. E tudo com a chancela complacente de um Judiciário carcomido, comprometido com os desmandos do estado porque, afinal, ele também é o estado. Assim, nessa ciranda da matemática da conciliação, o credor e o consumidor são os únicos que saem perdendo, pois se veem forçados, coagidos mesmo, por uma mensagem subliminar, quando não vem explicitamente anunciada pelo magistrado ou conciliador, de que é melhor aceitar esse prejuízo do que ficar esperando na fila. E assim consegue-se o milagre da diminuição. Diminui o tempo de espera para se descobrir que não há a quem reclamar quando o direito é violado. Só se estiver disposto a aguardar até perder de vista (perder mesmo), ou estiver disposto a perder parte do direito. De qualquer modo, concessão = perda. Ou melhor, conciliação = passar a perna no credor ou no consumidor.

Errata.

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

No meu comentário abaixo, onde se lê «Talvez valha a pena lei […]», leia-se « Talvez valha a pena ler […]».
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Boa iniciativa. O TJSP agora tem um Presidente

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Mas há um probleminha. Grandes corporações, bancos, administradoras de cartões de crédito, operadoras de planos de saúde, seguradoras, e outras entidades só se dispõem à conciliação quando são devedoras. Quando são credoras, nunca ou quase nunca aceitam fazer um acordo. E são elas que atolam o Judiciário em demandas, na maioria das vezes por violarem os direitos do consumidor. O dia em que começarem a sofrer condenações verdadeiramente exemplares, sem o falso subterfúgio e o falso pudor de se dizer que com elas a vítima estaria obtendo enriquecimento ilícito, aí pode ser que as coisas comecem a mudar. Talvez valha a pena lei «The Economic Structure of Tort Law», de Richard Posner, e descobrir como se pode usar o sistema de responsabilidade civil para melhorar o serviço da tutela jurisdicional e garantir a paz social.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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