Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Presença do advogado

OAB pede revisão da Súmula Vinculante 5 do Supremo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Supremo Tribunal Federal informações complementares à proposta de cancelamento da Súmula Vinculante 5. O enunciado diz que a presença de um advogado não é essencial em processos administrativos.

A OAB argumenta que a Constituição Federal trata os processos administrativos da mesma forma que qualquer outro, e, portanto, a presença de um advogado é obrigatória. Segundo a entidade, um leigo desacompanhado de um advogado "não tem a menor condição" de lidar com institutos complexos, como questões de prescrição. A Súmula Vinculante, para a OAB, fere o direito constitucional à ampla defesa, e por isso ela deve ser revista com urgência.

Segundo informações do Jornal da OAB do Rio Grande do Sul, a petição de revisão da Súmula 5 foi feita ao STF em agosto de 2008. Dois dias depois, o ministro relator Joaquim Barbosa a encaminhou à Procuradoria-Geral da República, que demorou dois anos para dar um parecer sobre a ação. A petição foi reautuada para o número PSV 58, e o STF deu cinco dias para os interessados se pronunciarem.

Na Inglaterra
Como noticiou a ConJur, a Suprema Corte de Inglaterra decidiu, recentemente, que a presença de um advogado só é obrigatória quando direitos civis estão em jogo. De acordo com os juízes britânicos, questões administrativas podem ser resolvidas internamente, ou com a presença de entidades de classe ou testemunhas.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2011, 8h05

Comentários de leitores

12 comentários

Defesa da classe

Amauri Alves (Outros)

Por um lado não se trata meramente em "dar emprego a advogado", pelo contrário, trata-se de uma garantia a parte.
.
Ou seja, no caso de faculdade, a parte sucumbente por ausência de "habilidade jurídica" não teria sucesso em qualquer recurso, posto que em sede de reforma o Tribunal afirmaria que a parte "optou por não contratar um advogado", o que, por outro lado, conforme explicitou o Dr. Pintar, dignificaria o nosso trabalho.
.
Talvez, quem sabe, até nossos honorários sucumbenciais passassem a ser dignos.

Valorização da profissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Ricardo Cintra - Advogado (Advogado Autônomo - Civil). Acho que a facultatividade teria mesmo o efeito de valorizar a profissão. Alguns mais desavisados iriam se aventurar a propor demandas sem um advogado, e logo a população se conscientizaria de como é difícil defender alguém em juízo. Além de saber como funciona os trâmites processuais, advogar envolve saber adotar estratégias, exige experiência, e acima de tudo uma boa dose de coragem e vocação. A população veria o que é se meter em uma aventura dessas.

Dr Marcos

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Nada contra DEFENSORES PUBLICOS, tenho muito respeito por eles. Mas não se pode também comparar a assessoria que um advogado particular te dá com a de um defensor público. É como comparar, com o devido respeito, Médico Particular do Médico do SUS

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.