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Válida e regular

TST aplica entendimento novo sobre representação

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia se negado a analisar o caso por considerar que a representação legal estava irregular. Isso porque na procuração só constava o nome do representante legal da empresa, sem indicação de seu cargo.

Ao contrário da 2ª Turma, a ministra Maria Cristina Peduzzi, da SDI-1, entendeu que a procuração dada pelo representante legal da empresa ao advogado era válida e regular. Isso porque o Tribunal Pleno já havia definido que só era necessário o nome da empresa e do signatário da procuração. Peduzzi se referiu à Orientação Jurisprudencial nº 373 da SDI-1, que determina que “é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da empresa e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam”.

A 2ª Turma tinha considerado que, como na procuração só constava o nome do representante legal da empresa, ela não servia para comprovação da outorga de poderes ao advogado que subscreveu o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil, que diz que: “o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.

Segundo a Turma, como a empresa é uma pessoa jurídica e seus atos são praticados por intermédio do representante legal, a identificação dele é primordial para que se certifique de que quem outorgou o mandato foi o legítimo representante da empresa, e em nome dela.

A decisão foi unânime e os autos vão retornar à 2ª Turma para apreciar o Agravo de Instrumento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

E-ED-AIRR 13840-77.2007.5.03.0049

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2011, 7h42

Comentários de leitores

1 comentário

JUSTIÇA DA BUROCRACIA

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Discussão meramente formalista e inútil que faz tempestado em copo d'água de algo que não deveria tomar tanto tempo na tão demorada justiça trabalhista.
Aliás, se verificarmos os doutrinadores da década de 40, diziam que a Justiça do Trabalho seria informal e sem melindres burocrátios. Entretanto, não é isso o que reflete as decisões do TST que parecem negar as origens da justiça trabalhista, algo que suscita a questão da necessidade da permanência de uma justiça especializada e dedicada a meras burocracias.

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