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Mínimo no Congresso

AGU se manifesta a favor de decreto reajustar salário

A Advocacia-Geral da União deu, nesta sexta-feira (25/2), parecer favorável ao reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial entre 2012 e 2015. O despacho já foi encaminhado à presidente Dilma Rousseff. Segundo a AGU, o Executivo não usurpa poderes do Legislativo ao estabelecer os novos valores por decreto e não por lei. As informações são da Agência Brasil.

Segundo o consultor-geral da União que assinou o parecer da AGU, Arnaldo Godoy, a metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso Nacional e não há espaço para desmandos do Executivo. “A lei fixa os critérios que serão utilizados pelos decretos supervenientes em matéria de salário mínimo. Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade”, defende.

O projeto do salário mínimo de R$545 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, e deve ser sancionado pela presidente na próxima segunda-feira (28/2). O projeto, classificado pelo governo como uma política de valorização do salário mínimo, diz que o Executivo deve elaborar o decreto com o reajuste baseado na recomposição da inflação e na variação do Produto Interno Bruto dos dois anos anteriores.

A oposição já afirmou que questionará junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do projeto, caso a presidente não vete o artigo que permite o reajuste por decreto. Quanto a essa possibilidade, alguns ministros do STF já declararam que o assunto deve causar polêmica. Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, “em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para se ter lei no sentido formal e material”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2011, 20h48

Comentários de leitores

2 comentários

INÉDITO!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

AGU favorável ao Governo?

Logo...

www.eyelegal.tk (Outros)

Quanto a essa possibilidade, alguns ministros do STF já declararam que o assunto deve causar polêmica. Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, “em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para se ter lei no sentido formal e material”.
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ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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