Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Senado concluiu, nesta quarta-feira (23/2), a votação do projeto de lei do salário mínimo rejeitando a emenda do PSDB que propunha a supressão do texto do artigo terceiro que autoriza que os próximos reajustes do mínimo sejam fixados por decreto presidencial, até 2015. Apesar dos discursos veementes da oposição, que considera que a iniciativa é inconstitucional e tira a prerrogativa do Congresso Nacional de discutir o tema, o governo derrubou a emenda com 54 votos a 20, além de três abstenções. A informação é dos jornais O Globo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Lista tríplice
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, escolheu para a lista tríplice de candidatos a ministro substituto da corte a advogada Luciana Lóssio, de 36 anos, que trabalhou na campanha da presidente Dilma Rousseff. Como informam os jornaiss O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, a lista foi aprovada na última semana pelo Supremo Tribunal Federal e segue para que Dilma escolha um nome.


Volta ao cargo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, liberou o juiz Edilson Rodrigues, que chamou a Lei Maria da Penha de "diabólica", para voltar ao cargo. Ele havia sido afastado do cargo de magistrado em Três Lagoas (MG), por dois anos, após decisão do Conselho Nacional de Justiça, em novembro de 2010. Como informam os jornais Correio Braziliense e O Globo, o juiz afirmou na sentença que "a vingar esse conjunto de regras diabólicas (Lei Maria da Penha), a família estará em perigo. Ora, a desgraça humana começou no Éden por causa da mulher. Todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem. O mundo é masculino e assim deve permanecer".


Chacina em presídio
O ex-gerente do sistema penitenciário de Rondônia Rogélio Pinheiro Lucena foi absolvido da acusação de ser um dos responsáveis pela chacina que matou 27 detentos no presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO), em 2002. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Lucena foi a primeira autoridade a ser julgada pelo caso, que é a segunda maior chacina já registrada em presídios do país e rendeu ao Brasil um processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que até hoje acompanha o caso.


Incidência de tributos
A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta 38, indicando o entendimento da fiscalização local sobre a tributação do rateio de despesas comuns de grupo econômico. Isso acontece quando uma das companhias de um grupo contrata, por exemplo, uma empresa terceirizada de segurança que vai prestar serviços para o grupo todo. Ao emitir parecer sobre o assunto, a Receita decidiu que o valor rateado não é considerado receita da controladora. Assim, não incide Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre esse montante, informa o jornal Valor Econômico.


Análogo à escravidão Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que a Polícia Federal prendeu três empreiteiros que haviam trazido trabalhadores do Maranhão para a cidade de Campinas, em São Paulo, e os mantinham em condições análogas a de escravos. A Guarda Municipal de Campinas recebeu denúncia anônima de que pessoas haviam sido trazidas para trabalhar em obra na região de Campinas. Integrantes do Grupo de Apoio Especial (GAE) Guarda Municipal foram até o endereço e encontraram 26 trabalhadores instalados em péssimas condições de higiene, com um único banheiro, e sem camas e colchões para todos.


União homoafetiva
O governo Barack Obama anunciou que deixará de apoiar a constitucionalidade de uma lei federal que proíbe o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo a Casa Branca, os advogados do governo vão parar de defender nas cortes do país a legislação, alvo de uma série de ações. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o secretário de Justiça, Eric Holder, explicou que o debate no Congresso durante a aprovação da lei tem "várias expressões que mostram desaprovação moral a gays e lésbicas".


Ordem de extradição
O fundador do WikiLeaks, o australiano Julian Assange, pode ser extraditado para a Suécia, onde enfrenta acusações de abuso sexual e estupro na Justiça, decidiu nesta quinta-feira (24/2) o juiz britânico do tribunal de Belmarsh. A sentença do magistrado ainda não é definitiva para o caso, já que os advogados de Assange anunciaram sua intenção de esgotar todos os recursos para evitar a extradição de seu cliente, o que pode extender o processo por meses. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.


Pensão militar
Doze anos após a morte do companheiro, que era capitão do Exército em Juiz de Fora (MG), o bancário aposentado José Américo Grippi, de 66 anos, ganhou na Justiça Federal o direito de receber pensão militar. Ele já havia obtido na Vara de Família o reconhecimento da união estável e o direito a 50% dos bens do parceiro, o capitão Darci Teixeira Dutra. Mas, em 2007, ingressou com nova ação para receber metade da pensão que era paga a duas irmãs do militar, conta o jornal O Globo.


Pedido de vista
Já os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense informam que um pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu, no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento que poderá definir se as regras do direito da família podem ser aplicadas a casais homossexuais. A análise foi suspensa com o placar de quatro a dois votos favoráveis ao reconhecimento de que há união estável entre pessoas do mesmo sexo. Três ministros ainda têm o direito a voto quando o processo voltar a ser analisado, em data ainda indefinida.


Autoridade Olímpica
A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, a medida provisória que cria a Autoridade Pública Olímpica (APO). O texto ratifica o protocolo de criação da APO, mas reduz o número de cargos e os poderes da entidade. Os governistas tentarão votar a MP nesta quinta, no Senado, porque, se ela não for votada até 1º de março, perderá sua eficácia. Os governistas tiveram que negociar com a oposição, que não aceitava o afrouxamento das regras de licitação, incluídos na medida provisória. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2011, 9h56

Comentários de leitores

1 comentário

Acusado pela camisinha ter estourado; e por não usá-la

Advi (Bacharel - Tributária)

Para não permitir que utilizem a estratégia de Joseph Goebbels, que sustentava que uma mentira dita 1000 vezes se torna verdade, vale a pena esclarecer do que o Assange, do WikiLeaks, está sendo acusado.
.
Seu crime é ter transado com 2 mulheres, consensualmente, em datas e situações distintas. Com uma, a camisinha estourou; com a outra, ele se negou a usar a camisinha.
.
Afinal de contas, isto é estupro ou vingança?
.
Confira: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/841847-criador-do-site-wikileaks-se-entrega-e-e-preso-no-reino-unido.shtml

Comentários encerrados em 04/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.