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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O jornal DCI informa que o juiz substituto Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, condenou um ex-diretor da Sadia e um ex-integrante do conselho de administração da empresa pelo crime de insider trading, ou uso de informação privilegiada. É a primeira decisão sobre o tema no Brasil. O procurador Rodrigo De Grandis, responsável pelo caso, já recorreu de parte da decisão para pedir o aumento das penas e a condenação de ambos a reparar os danos coletivos causados pelos crimes.


Pena máxima
O Ministério Público Federal vai pedir pena máxima para os acusados do assassinato do líder indígena guarani-kaiowa Marcos Veron, conta o jornal O Estado de S. Paulo. O julgamento do assassinato do cacique Marcos Veron deve recomeçar nesta segunda-feira (21/2). Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o júri popular foi suspenso em 2010, quando o procurador da República Vladmir Aras abandonou a sessão. Veron foi morto em 2003, quando os índios da aldeia Taquara estavam acampados numa fazenda que reivindicavam como terra indígena.


Pagamento de Cofins
Mais de dois anos após o Supremo Tribunal Federal decidir que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis devem pagar Cofins, advogados ainda se apegam à possibilidade de, ao menos, conseguirem excluir o pagamento retroativo da contribuição. Tal medida seria possível se o Supremo julgasse de forma favorável um recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo qual discute-se o quórum necessário para modular os efeitos da decisão — se valeria para o passado ou somente para o futuro. Os Embargos de Declaração, porém, estão parados desde aquele ano, informa o jornal Valor Econômico.


Antes de atirar
Uma portaria interministerial está causando polêmica por limitar o uso das armas letais pelas forças policiais do país. A partir de abril, agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e da Força Nacional de Segurança Pública estão obrigados a dar dois alertas que não representem risco de vida ao suspeito, com emprego de armamento não letal, antes de puxar a arma de fogo. O uso do tiro somente está previsto em caso de “legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave”. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Salário inconstitucional
Se a política de reajuste anual do salário mínimo a ser fixado por decreto presidencial, sem consulta ao Congresso Nacional, for aprovada, a oposição avisa que vai apresentar emenda propondo a retirada do dispositivo sobre a fixação do mínimo por decreto, sem a participação do Legislativo. E, se perder, como é provável, promete mover ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar esse item, conta o jornal DCI.


Lei de patentes
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, num período de 19 meses, o Brasil gastou R$ 123 milhões a mais na compra da versão patenteada de apenas quatro medicamentos distribuídos no sistema público de saúde. O valor refere-se ao dinheiro que o governo economizaria se comprasse as mesmas drogas em países onde elas são vendidas na versão genérica.


Reforma política
Tratada como prioridade do governo Dilma Rousseff e tema da agenda dos principais partidos, a reforma política, que começa a ser discutida na Câmara dos Deputados esta semana, terá como um dos principais alvos as mudanças no sistema eleitoral. Estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra que se o sistema eleitoral fosse outro na eleição do ano passado, teria desenhado um quadro partidário em que as grandes legendas estariam ainda maiores. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Bens congelados
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens de dirigentes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), do presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), do responsável pela Mosaico Engenharia e de procuradores federais da Advocacia Geral da União na Suframa. As ações de improbidade, acatadas liminarmente, referem-se a supostas irregularidades na aplicação de R$ 3.785.699 em contrato para recuperação de ruas do Distrito Industrial de Manaus.


Recomeço das buscas
Peritos da Polícia Federal e do Instituto Médico Legal de São Paulo reiniciam, nesta segunda, escavações no cemitério paulistano de Vila Formosa em busca de ossadas de desaparecidos políticos vítimas da ditadura militar. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, nessa etapa do trabalho o objetivo é localizar os restos mortais de Virgílio Gomes da Silva, militante da organização de esquerda Ação Libertadora Nacional, desaparecido desde 1969.


Sede penhorada
O Tribunal de Justiça de São Paulo penhorou a sede da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), fundada nos anos 1990 por um núcleo do PT. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do órgão, que negou recurso contra sentença de primeiro grau que havia indeferido pedido da Bancoop para substituição do bem arrestado. Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, a Bancoop é alvo de centenas de ações movidas por compradores que alegam graves prejuízos e indignação porque não receberam os imóveis adquiridos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2011, 9h50

Comentários de leitores

1 comentário

POLÍCIA PACIFICADORA NÃO ATIRA!

omartini (Outros - Civil)

Em todos os confrontos armados com a criminalidade – que não tem regras ou leis – policiais terão sempre tempo suficiente para dar 2 alertas antes de exercer legítimo direito de defesa própria ou de terceiros?
Nos países civilizados o exercício de defesa putativo é legítimo a todos os cidadãos.
E o não abandono de arma de fogo pelo suspeito, quando intimado a fazê-lo, já representa circunstância que enseja legítima defesa, que dirá quando dispara arma de fogo!
Aparentemente forças policiais serão apenas pacificadoras, fugindo ao confronto – como no RJ - com mais policiais presos que traficantes que dominavam os morros.

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