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Fase de execução

TRTs se organizam para dar efetividade às execuções

O Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor) vai criar a Comissão Nacional de Execução Trabalhista para dar mais efetividade à implementação de propostas destinadas à execução trabalhista no país. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (16/2), durante a apresentação de um estudo sobre o baixo índice de efetividade dos processos na fase de execução, em reunião do Coleprecor, na sede do Tribunal Superior do Trabalho.

"A comissão vai auxiliar na implementação das medidas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista", explicou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Entre as propostas apresentadas, colhidas por um grupo criado em 2010 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, está a inclusão de sentenças judiciais no registro de cartórios de protesto, Serasa/SPC e outros cadastros, assim como acontece com os títulos comerciais.

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas já implantou a medida, com base no estudo do grupo, por meio de um acordo assinado com o Serasa em setembro de 2010, que prevê que as 153 Varas do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) repassem ao banco de dados, pela internet, informações das dívidas objeto de execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado. O TRT do Distrito Federal firmou no dia 21 de janeiro deste ano convênio semelhante com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).

"De nada adianta para um cidadão que procurou a Justiça, se tem a sentença favorável, mas não tem o recebimento do que lhe é de direito", afirmou, durante a reunião, o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores, desembargador Ney José de Freitas, presidente do TRT do Paraná. Segundo a Corregedoria, em todo o Brasil, tramitam 2,3 milhões de processos na fase de execução.

Comissão
De acordo com o corregedor-geral, a comissão deve ser formada por cinco juízes de primeiro grau oriundos de cada região geoeconômica do Brasil e indicados pelo Coleprecor. Os TRTs também deverão indicar, no prazo de 30 dias, um juiz para atuar como interlocutor da comissão nacional, que vai se valer dos estudos realizados para dar início aos trabalhos.

Outra proposta anunciada pelo corregedor-geral foi a criação de um banco de boas práticas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no site do TST para consulta pública.

O banco será composto de atos judiciais, instrumentos, mecanismos e outras medidas destinadas a dar efetividade à execução trabalhista. Todos os juízes e servidores da Justiça do Trabalho poderão encaminhar por meio eletrônico as boas práticas de sua região. Anualmente serão eleitas as melhores práticas disponibilizadas no site.

Estudo
A comissão montada pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula reuniu seis juízes para colher ideias nos TRTs, nas escolas judiciais e em reuniões presenciais. O objetivo era encontrar boas práticas para o estabelecimento de uma política judiciária nacional, destinada a efetivação da decisão judicial.

Alem da inclusão da divida trabalhista em sistemas de proteção ao crédito, também foram apresentadas pelo grupo outras sugestões que poderão ajudar no cumprimento da execução trabalhista. Entre elas o convênio com INSS para vedar a emissão de certidão negativa de débito previdenciário, na pendência de execução trabalhista com reflexos para a Previdência; fomentar a obrigatoriedade da certidão negativa de créditos trabalhistas para transferência de imóveis; instituir o Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho, a partir da criação de bancos regionais.

Neste caso, a ideia consiste na recomendação aos tribunais regionais para a criação de banco de informações sobre os devedores e na medida em que cada um deles for implementando será aberto espaço para a unificação em um banco nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2011, 7h51

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