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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Ministério Público rastreia denúncia de suposto enriquecimento ilícito e tráfico de influência envolvendo o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em 26 de janeiro, aos 68 anos. Viana teria adquirido, nos últimos meses de sua vida, bens em valores muito superiores aos seus rendimentos como magistrado — com 42 anos de carreira, o seu contracheque alcançava R$ 30 mil, valor bruto, incluídos quinquênios e outros benefícios da toga. O orçamento era reforçado ainda com uma aposentadoria de professor. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil e da revista Istoé Dinheiro.


Mediação de conflitos
Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a "justiça" que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico, conta o jornal O Globo. As Unidades de Polícia Pacificadora, no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de conflitos feita por PMs treinados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


Voz de prisão
Na madrugada deste domingo, o juiz João Carlos de Souza Correa, da 1ª Vara de Búzios (RJ), deu voz de prisão a uma agente de trânsito que trabalhava na Operação Lei Seca, na Lagoa Rodrigo de Freitas. De acordo com ele, a agente Luciana Tamburini o teria desacatado na blitz. O juiz, que dirigia um Land Rover preto, fez o teste do bafômetro, que não identificou álcool, mas estava sem carteira de habilitação e seu carro, sem placa. Ao conferir a nota fiscal do automóvel, a agente teria constatado que o prazo para o emplacamento já estava vencido. Por isso, ordenou que o carro fosse rebocado. A notícia é dos jornais O Globo e Jornal do Brasil.


Limite legal
Descontrole em contratações e na concessão de reajustes ao funcionalismo levou Estados a ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, pelo menos cinco governadores assumiram os mandatos impedidos de nomear um único servidor e de dar aumento por conta do desequilíbrio nessas despesas. O problema atinge Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Alagoas. Há outros, como Paraná, Acre e Tocantins que estão próximos de ultrapassar esse limite. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados não podem gastar mais que 46,55% do orçamento com servidores.


Corpos de desaparecidos
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Polícia Federal começa a usar amanhã uma base de exames permanente em São Paulo para buscar a identificação de corpos de desaparecidos políticos vítimas da Ditadura Militar (1964-1985) supostamente enterrados nos cemitérios paulistanos de Vila Formosa e Perus. As atividades no novo posto de trabalho, viabilizado por uma parceria com o Instituto Médico Legal de São Paulo, terão como foco inicial a descoberta dos restos mortais do militante Sérgio Corrêa, da ALN (Ação Libertadora Nacional).


Barulho que incomoda
Está proibido jogar frescobol na área que seria reservada para a prática do esporte na Praia da Costa, em Vila Velha (ES). A determinação é da Justiça. O barulho da bolinha está incomodando um juiz que mora em frente à área. O pessoal que joga não está nada satisfeito. Como informa o jornal O Globo, a liminar foi concedida pela juíza Patricia Faroni de Vila Velha e proíbe o frescobol em frente ao prédio onde mora o juiz Fernando Estevam Bravim, na Praia da Costa. Foi ele que pediu na Justiça a proibição.


Propaganda indevida
Os advogados do governador de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB), vão protocolar no Tribunal Superior Eleitoral um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que cassou o seu mandato e o de seu vice, Francisco Rodrigues (DEM). Anchieta Júnior é acusado de uso indevido da Rádio Roraima, que pertence ao estado, para fazer propaganda de seu governo e atacar o candidato adversário, Neudo Campos (PP), durante a campanha eleitoral. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Acusado de tortura
Já o jornal O Globo noticia que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro vai submeter o advogado Ubirajara Ribeiro de Souza, de 74 anos, ao seu Tribunal de Ética e Disciplina. Ubirajara atuou, como sargento do Exército, usando os codinomes "Zezão" ou "Zé Grande", na "Casa da Morte", centro de tortura supostamente montado pelo Centro de Informações do Exército (CIE), no início dos anos 70, em Petrópolis (RJ), para interrogar e eliminar presos políticos considerados irrecuperáveis. Ele figura na lista dos torturadores do regime, produzida por entidades de direitos humanos.


Terceiro pacto
O terceiro pacto federativo, com foco na melhoria do Judiciário, ainda está sendo discutido, mas a expectativa é que ocorra, além das novas proposições, o resgate de projetos de acordos anteriores, que aguardam definição no Congresso Nacional. Foi o que aconteceu com o segundo pacto, assinado em 2009, que herdou pelo menos nove projetos importantes do primeiro acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fechado em 2004. O levantamento feito pela Agência Brasil mostra que pelo menos 46 projetos de lei ou de emenda constitucional do segundo pacto federativo ainda tramitam no Legislativo e 14 foram vinculados a outros projetos, revela o jornal Correio Braziliense.


Tráfico de influência
De acordo com o jornal O Globo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um conflito de competência, decidiu que cabe à 10ª Vara Criminal de São Paulo analisar o suposto tráfico de influência praticado por Fábio Luiz da Silva, conhecido como Lulinha, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi acusado de ser um dos lobistas das negociações com o alto escalão do funcionalismo do governo federal na tentativa de mudar as leis das telecomunicações para beneficiar a Telemar.


OPINIÃO
Direitos do consumidor
“Apesar dos excelentes resultados que produziu, em vinte anos de vigência, completados no segundo semestre do ano passado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai ser reformado para se adaptar à evolução da tecnologia, à diversificação da economia e à expansão do mercado financeiro. Quando entrou em vigor, em 1990, o comércio eletrônico não existia e os problemas de superendividamento das famílias eram incipientes”, afirma o editorial do jornal O Estado de S. Paulo.


Estatuto da Família
“Mais que facilitar os procedimentos processuais em geral, o Estatuto incentiva a conciliação e a mediação como eficazes técnicas de dirimir conflitos, desestimula a litigiosidade e imprime mais responsabilidades às partes envolvidas em processo judicial”, escreveu o advogado Rodrigo da Cunha Pereira em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2011, 9h57

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