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Execução fiscal

Fazenda não pode coagir contribuinte, decide Justiça

A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo decidiu, em Mandado de Segurança, que a penhora em execução fiscal garante o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. A não emissão da certidão como forma de coagir o contribuinte a substituir o bem ou reforçar a penhora foi considerada ilegal. Para a Justiça, se a Fazenda entender que os bens penhorados sofreram depreciação, deve questionar isso nos autos da execução. 

Segundo a sentença, como no processo de execução o débito já estava integralmente garantido por penhora, “não há como impor novos requisitos, por afronta flagrantemente ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Se a execução está regularmente garantida nos autos respectivos, não cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional exigir novos requisitos no momento da expedição da certidão, cabendo-lhe, sim, nos autos da execução, exigir eventual substituição da garantia”.

A decisão foi dada em um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa, representada pelos advogados Sandro Mercês e Fátima Pacheco Haidar, que ao pedir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais teve o pedido negado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O argumento foi o de que os bens dados em penhora em uma execução não seriam suficientes para garantir o débito, porque tinham seu valor depreciado.

Assim, para obter a certidão, a empresa deveria requerer, nos autos da execução, a substituição dos bens dados em garantia ou o reforço da penhora e só então pedir outra certidão. Contudo, esse procedimento de substituição ou reforço da penhora pode levar meses até ser feito. E a empresa precisa da certidão para novos investimentos ou mesmo para a continuidade das atividades.

Sobre a possibilidade da penhora se mostrar, posteriormente, insuficiente, na sentença foram apresentados precedentes jurisprudenciais que informam que isso não a torna irregular, já que o credor possui meios legais para promover o reforço da penhora.

MS 0007781-93.2010.403.6114

Leia aqui a íntegra da sentença

 

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2011, 14h53

Comentários de leitores

1 comentário

No mesmo sentido

Marcelo Baptistini Moleiro (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

No mesmo sentido é a decisão proferida pelo TRF 3:
“2. O INSS aponta dois óbices para a expedição de CPD-EN em razão da insuficiência da penhora realizada na Execução Fiscal n. 2005.61.82.035263-8 e de divergência nas GFIPs dos estabelecimentos de CNPJ 50.844.182/0005-80 e 50.844.182/0015-50. Contudo, não há elementos nos autos que confirmem, com certo grau de segurança, que a agravada está efetivamente em situação irregular perante a agravante. 3. Foi juntado auto de penhora e laudo que avaliara o imóvel em R$ 1.872.440,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) (fl. 35). Segundo o extrato do INSS, o valor cobrado seria de R$1.896.026,09 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil e vinte e seis reais e nove centavos). Malgrado este supere em pequena monta aquele, não há outros indicativos quanto ao prosseguimento da execução, seja quanto à impugnação da avaliação do bem, seja quanto à insuficiência da penhora e/ou seu reforço. Nada sugere que a empresa esteja obstinada a não garantir a execução satisfatoriamente, a ponto de ver sacrificada a expedição de CPD-EN. À míngua de maiores elementos de convicção, não é de se reformar a decisão de primeiro grau sob tal fundamento. (...) 5. Agravo legal não provido”. (Agravo de Instrumento 288976, 5ª Turma, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, julgado em 07/06/2010, DJF3 CJ1 de 14/07/2010, pág. 265) (grifamos e sublinhamos)

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