Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Valor exagerado

STJ reduz indenização de homem com nome no SPC

A conferência dos documentos na abertura de contas é de responsabilidade da instituição financeira. Ainda sim, nos casos em que terceiros abrem contas no nome de outras pessoas e causam prejuízos, o banco pode se defender. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 300 para 50 salários mínimos o valor da indenização devido a um homem que teve uma conta aberta por outra pessoa.

Segundo o processo, a companheira dele pegou seus documentos e contraiu um financiamento no banco. Ele não pagou as parcelas e teve o nome incluído no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A condenação foi contra a instituição bancária, que recorreu.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou correto o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao reconhecer como indevida a negativação do nome do rapaz. Ele destacou que a abertura da conta bancária por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, aponta para a responsabilidade da instituição financeira. Do mesmo modo, a ausência de comunicação do furto ou roubo dos documentos às autoridades policiais e ao SPC, por si só, não afasta a obrigação de indenizar, como é reiterada jurisprudência do STJ.

Sanseverino observou que, para invalidar as conclusões de ocorrência de dano moral e de ilegalidade da inscrição, seria necessária a análise do contexto fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7 do STJ.

O ministro afastou a condenação por litigância de má-fé por avaliar que não houve interposição de recurso protelatório ou infundado, pois o banco manifestou sua irresignação e mostrou claramente a intenção de reforma da sentença.

O homem alegou que, em decorrência da distribuição da ação de busca e apreensão, não pôde tomar posse no cargo de auditor fiscal da Bahia, pois era necessário apresentar certidão negativa dos distribuidores cíveis para a nomeação. O ministro Sanseverino relatou que o acórdão do TJ-RJ assevera que não houve prova inequívoca da ligação entre a inscrição indevida no SPC e a vedação à posse. Afirmou, no entanto, que a possibilidade não pode ser excluída.

Quanto ao valor da indenização, o relator entendeu que as particularidades do caso sugerem arbitramento em quantia superior àquela normalmente estipulada pela 2ª Seção, que adotou o valor de R$ 5 mil para hipóteses similares à dos autos.

O ministro considerou que a indenização de 300 salários mínimos era exagerada e, levando em conta a questão do concurso público e o fato do homem não ter contribuído para a negativação de seu nome, já que foi vítima de furto de documentos pessoais e não firmou o contrato, reduziu o valor para 50 salários mínimos.

De acordo com os autos, em primeira instância, foi fixado o valor de 300 salários mínimos como reparação. O Banco Guanabara foi condenado a pagar o correspondente a 200 salários mínimos ao homem, a título de perdas e danos, por litigância de má-fé.

O banco interpôs Recurso Especial. Alegou que a condenação por litigância de má-fé deveria ser afastada, pois a apelação não tinha o mínimo caráter protelatório. Sustentou, ainda, que a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito estava dentro da legalidade e que houve exagero na fixação do valor da indenização.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 983.597

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2011, 12h58

Comentários de leitores

6 comentários

Não paga as despesas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Afinal, compensa propor uma ação cível de indenização e recorrer até o STJ para receber ao final R$5.000,00 (cinco mil reais)? Se o advogado cobrar metade do valor da condenação ainda vai ficar no prejuízo.

UMA MÃO LAVA A OUTRA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Segundo o que se dessume da notícia, e conforme declarado pelo Min. Relator do acórdão, a 2ª Turma do STJ costuma fixar em R$ 5 mil, a indenização para casos desse jaez.Um incentivo a perpetuação desses absurdos cometidos pelos bancos. É maravilhoso ver como o P. Judiciário é subserviente às instituições bancárias que lhes pagam, via da FEBRABAN,os simpósios, conferências e que tais, nas paradisíacas praias do nordeste do país. Afinal, tudo tem seu preço.Os Ministros levam a tiracolo suas famílias, a empregada,o futuro genro e os 'pets' de estimação e se hospedam em hotéis 5 estrelas, tudo sob os auspícios da filantrópica FEBRABAN. Uma vergonha escancarada e acintosa, sempre defendida com unhas e dentes pela toga. Uma entidade privada de banqueiros financiando o ápice da pirâmide do Judiciário, em suas atividades. A fatura, contudo, vem no momento oportuno,claro, já que banqueiro não dá nem 'bom dia' de graça. Depois querem que o povo confie na idoneidade desse poder de 5ª, chamado de judiciário. VIVA OS BANQUEIROS; VIVA SEUS 'CUMPANHEIROS' DE TOGA !

Negativa de vigência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Caminhamos para uma época na qual os valores arbitrados a título de dano moral, quando um cidadão comum aciona uma grande empresa ou o Estado, sequer serão suficientes para cobrir as despesas do processo. Trata-se da velha estratégia de infirmar, pelo processo, a legislação regularmente editada pelo Legislativo, sem no entanto admitir a negativa de vigência.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/02/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.