Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Súmula do TST

Empregado público não tem estabilidade

Por 

Com a Constituição Federal de 1988, amplia-se a possibilidade da Administração Pública — Direta, Autárquica e Fundacional — contratar servidores, mediante concurso, mas regidos pelo regime celetista. Esses servidores passaram a ser denominados empregados públicos, por oposição aos titulares de cargo em provimento efetivo, os chamados estatutários (regidos exclusivamente por normas de Direito Público).

A nova orientação teve por objetivo principal reduzir os gastos da Administração com pessoal, uma vez que os novos servidores não desfrutariam do mesmo regime de aposentadoria dos estatutários, aplicando-se aos mesmos o Regime Geral do INSS. Num contexto de crescente aumento da dívida pública, tal mudança afigurava-se essencial. Além disso, a novidade objetivou também conferir maior flexibilidade e agilidade aos entes públicos, possibilitando-lhes desempenhar com mais eficiência suas atividades, especialmente no que se refere àquelas atividades nas quais a administração, embora preste serviço público, concorre também com a iniciativa privada: educação, saúde, pesquisa científica etc. Inicialmente, exigia-se dos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que adotassem Regime Jurídico Único, ou seja, escolhessem entre o antigo regime estatutário, e o regime celetista.

Como não fazia sentido obrigar os entes políticos a adotarem para todas as suas esferas de atuação o mesmo sistema (fosse este o celetista ou o estatutário), uma vez que as diferentes áreas da administração possuem características diversas, a Emenda Constitucional 19, de 1998, veio a alterar essa situação, tornando possível a convivência dos dois regimes dentro de um mesmo ente federado. Não obstante, se esta emenda veio a trazer clareza na escolha dos regimes, o mesmo não se pode dizer quanto a certos aspectos envolvendo os servidores regidos pela CLT.

É que se antes da citada emenda todos os servidores que ingressassem na Administração através de concurso publico (estatutários ou celetistas) gozavam do regime de estabilidade no emprego, característica histórica da administração pública brasileira e confirmada pelo artigo 41 da Constituição Federal atual. Com a emenda, a estabilidade passou a aplicar-se, aparentemente, apenas aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, ou seja, os chamados estatutários.

Se a medida não causou maior espécie no que se refere aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (dado o conteúdo eminentemente econômico de suas atividades), a dúvida se estabeleceu em relação aos servidores celetistas das autarquias e fundações públicas. Tal foi a controvérsia estabelecida sobre a matéria, que o Tribunal Superior do Trabalho sentiu a necessidade de criar Súmula sobre a matéria.

A Súmula 390 consolidava assim entendimento anterior da Corte, de que a estabilidade se aplica aos servidores das autarquias e fundações públicas, contratados por concurso, mas não aos das empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que tenham ingressado através de concurso público. Não obstante, a matéria segue controversa, com parte da doutrina entendendo ser inconstitucional a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e, outros ainda, que esta só se aplica aos servidores celetistas que ingressaram na Administração após a edição da Súmula.

Não podemos concordar com essas posições doutrinárias. Em nossa opinião, a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho representa a melhor interpretação dos objetivos de reforma do Estado e de busca de uma Administração eficiente. Se as empresas públicas e sociedades de economia mista efetivamente desempenham atividades econômica, em concorrência com a iniciativa privada, os servidores autárquicos e fundacionais desempenham atividades típicas de Estado (como o fazem o INSS e o BACEN), ou atividades em que a atuação do Estado, embora não exclusiva, é primordial e constitucionalmente prevista (como é o caso de instituições de pesquisa, ensino e saúde) justificando-se para estes um regime diferenciado.

 é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2011, 12h50

Comentários de leitores

2 comentários

Demissão imotivada de empregado público: incoerência

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O busílis, o "x" da questão, é a incompatibilidade entre concurso público e demissão imotivada. Ora, o concurso público existe para que o preenchimento de determinado cargo seja impessoal, isto é, para que o empregado seja o mais apto dentre os concorrentes. Assim, é óbvio que a demissão imotivada retira o mais apto do cargo para sua substituição pelo menos apto. Uma contradição que torna inconstitucional esse ponto da emenda. Além disso, a lógica interna da livre demissão atenta contra o princípio da impessoalidade. Levada ao limite, a esdrúxula regra permitiria que determinado administrador público demitisse tantos empregados públicos quantos fossem necessários para beneficiar um protegido seu, também aprovado no mesmo concurso, porém classificado em posição inferior aos que teriam primazia na contratação. Esse mesmo administrador inescrupuloso poderia pinçar os empregados que não lhe fossem simpáticos ou que não pertencessem a determinado grupo. Nada disso combina com gestão de recursos públicos. Além do prejuízo pessoal do demitido, o ente público ou semipúblico experimenta enorme prejuízo na qualificação de seus recursos humanos. Isso porque deixa de atrair para seus quadros os melhores profissionais, justamente os que não se sujeitam às intempéries do emprego CLT, que é absolutamente inseguro em relação à carreira de um servidor público.

Quem demite?

Macedo (Bancário)

O enfoque não pode ser dado pelo ângulo da estabilidade e sim pelo da imparcialidade. Quem demite? Salvo os mesmos motivos elencados na Constituição Federal, a unica forma de preservar a imparcialidade das demissões e por meio de processo administrativo delimite com clareza os motivos da dispensa, ainda que sem justa causa. Empresa Pública não é igual a empresa privada. Nesta o empregador pode se não gostar da cara do empregado e demiti-lo sem motivação (e indenizá-lo por isso). Na empresa pública, tamanho poder faria dela um feudo do administrador.

Comentários encerrados em 15/02/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.