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Previdência e protestos

Veja deve indenizar vice-presidente do TJ-RS

A revista Veja, editada pela Editora Abril, foi condenada a indenizar em R$ 27.174,39 o desembargador José Aquino Flores de Camargo, atual primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ele moveu ação contra a revista por causa da reportagem “Previdência: mexeram no meu queijinho”, publicada em 20 de agosto de 2003. As informações são do Espaço Vital.

Na época, Aquino era o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). De acordo com a publicação, ao falar sobre os "argumentos exaltados" de servidores públicos e opositores à reforma da Previdência, "o porta-voz dos juízes do Estado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, chegou a comparar as mudanças nas aposentadorias e pensões às imposições de atos institucionais na ditadura. O quadro lista esse e outros exageros ditos pelos grupos de pressão anti-reforma ligados aos servidores”.

A revista publicou, ainda, uma foto de protestos em frente à Assembleia Legislativa com balões de diálogo contendo críticas à reforma da Previdência. Sobre a imagem, ele argumentou: "foi justamente a ilação, de forma descontextualizada, das palavras do desembargador à foto do protesto que acabou em baderna e agressões ao patrimônio público - e que nada tem a ver com o ato público dos servidores, que lhe causou constrangimentos junto a seus pares e à sociedade em geral".

Já a juíza de Direito Nara Elena Batista, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, ao comentar a montagem, disse que ela “induz o leitor a acreditar que Aquino era um dos líderes da manifestação retratada na imagem e que acabou em violência". As duas partes recorreram dessa decisão.

Na 9ª Câmara Cível, a indenização foi reduzida. O desembargador Odone Sanguiné declarou que "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado”.

A Editora Abril recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado. A revista interpôs Agravo de Instrumento, ainda não decidido no STF. Lá, o relator é o ministro Gilmar Mendes.

Processo 70029324068

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2011, 12h27

Comentários de leitores

4 comentários

Regras

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, cabe aos magistrados julgar, de modo que não há corporativismo quando um magistrado julga um caso em que outro magistrado, como cidadão, busca direito que entende ter, sendo certo que os magistrados também são cidadãos e podem buscar, na Justiça, o respeito aos seus direitos.
Dizer que há corporativismo se um magistrado julga caso em que outro, como cidadão, é parte implicaria tornar o exercício do ato de julgar impossível, porque o magistrado também náo poderia julgar caso em que fosse parte alguém que torcesse para o mesmo time, ou tivesse nascido na mesma localidade ou bairro, ou houvesse estudado na mesma escola...
Devemos presumir a boa-fé das pessoas. A má-fé é que precisa ser provada.

Falta de isenção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Chega a ser ridículo ver uma juíza de direito de primeiro grau julgar uma causa na qual há interesse de um desembargador, relacionado ao próprio exercício da profissão. Ora, quem vai julgar ela, na via administrativa e penal, caso seja acusada de algo? A resposta é clara: o próprio desembargador.É assim que a magistratura vai de brindando, e a sociedade vai ficando cada dia mais indefesa frente ao agente estatal.

A blindagem do desembargador

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Se o autor da respectiva ação indenizatoria ( contra a revista VEJA ), fosse um cidadão comum, jamais o judiciario condenaria a referida revista. Se alguem disse de publico que um juiz ou um desembargador é feio, certamente será condenado a pagar indenização ou ao fogo do inferno !

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