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Omissão municipal

TJ-RJ sequestra R$ 40 mil de Campos para precatórios

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que não houve nenhum equívoco no sequestro de R$ 39,8 mil do município de Campos dos Goytacazes. O valor corresponde a um quinze avos dos precatórios judiciais do município, que chegam a R$ 583,6 mil.

De acordo com o TJ, o sequestro está previsto na Constituição Federal, de acordo com a sistemática de pagamento de precatórios prevista na Emenda Constitucional 62/2009. O dispositivo prevê que, no caso de condenação judicial e não transferência da verba da dívida, a Justiça deve alienar no mínimo 1/15 do valor global do que é devido.

O pronunciamento do TJ do Rio contraria o que disse o procurador-geral de Campos, que afirmou que a prefeitura não havia aderido ao regime especial criado pela EC 62, que permite que os precatórios sejam pagos em até 15 anos. O município pode ter escolhido pelo regime anual ou mensal, mas, como não se pronunciou, foi incluído no regime anual.

Em maio deste ano, Campos foi intimado a depoistar os R$ 39,5 mil em 30 dias. Até o momento, porém, o Tribunal fluminense não recebeu nenhuma comunicação do município, nem tampouco o valor foi transferido. A prefeitura da cidade chegou a ser convidada para uma reunião no TJ para ser explicada como proceder no pagamento da dívida. Mas não apareceu, e não deixou alternativas a não ser o sequestro do dinheiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2011, 15h27

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