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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24/8), um projeto de lei que obriga a coleta de amostras de DNA de criminosos condenados por crime hediondo ou praticado com violência contra pessoa. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a intenção é facilitar a identificação do detento que, em liberdade, volte a cometer outro crime.

A proposta permite ainda a coleta do material genético de acusados, se for fundamental à investigação. Pelo texto, os dados coletados são sigilosos e poderão ser solicitados pela Polícia a partir da instalação de inquérito. O Executivo deverá regulamentar como será a coleta.


Fora da alçada
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu punir o ex-presidente da Embratel Jorge Luiz Rodriguez e o ex-presidente do conselho de administração da companhia Daniel Eldon Crawford, com a suspensão por três anos do direito de administrar companhias abertas, noticia a Folha de S. Paulo.

Segundo a CVM, eles descumpriram a Lei das S.A. e tomaram decisões que excediam sua competência, resultando no pagamento de valores acima do estabelecido por assembleia geral da empresa (de R$ 4,8 milhões para R$ 92 milhões em 2004).


Todos votam
Apesar de não tratar especificamente sobre o caso, o Supremo Tribunal Federal definiu que toda a população do Pará deve ser ouvida no plebiscito sobre a divisão do Estado para a criação de Tapajós e Carajás, e não só a parcela dos cidadãos que poderá integrar as novas regiões, segundo a Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Muito caro
Representantes das indústrias calçadista, moveleira, têxtil e de software — que tenham alto nível de terceirização ou baixo contingente de mão de obra — afirmam que serão punidos com a mudança da base tributária anunciada há cerca de um mês. As informações são da Folha de S. Paulo.

A medida, parte da chamada política industrial, prevê a substituição do recolhimento de 20% da contribuição patronal para o INSS sobre a folha de salários pelo uso de uma alíquota sobre o faturamento bruto das empresas. No caso dos setores calçadista, têxtil e moveleiro, a alíquota será de 1,5%. Para a indústria de software, de 2,5%.


Muito caro 2
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a suspensão de pagamentos em convênio firmado entre a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba e o Ministério do Turismo. Segundo o órgão, "[há] indicativos da ocorrência de sobrepreço/superfaturamento nos valores de vários serviços contratados na execução do convênio". As informações são da Folha de S. Paulo.


Pela web
Com um estoque de 550 mil recursos, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu criar um plenário virtual para acelerar o julgamento de processos. A partir de 24 de setembro, os desembargadores terão a opção de apreciar agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração por meio da troca de mensagens eletrônicas. Dessa forma, não precisarão mais se reunir nas salas de audiência para apreciar os recursos. Os procedimentos para os julgamentos desses recursos estão previstos na Resolução nº 549, de 2011, publicada na quarta-feira. As informações são do Valor Econômico.


Fiscal do poder
A Ordem dos Advogados do Brasil lançou, na quarta-feira (24/8), o site Observatório da Corrupção. A ideia é acompanhar processos judiciais que tratem de desvios de recursos públicos, além de permitir ao cidadão entrar em contato com a OAB para denunciar irregularidades e obstáculos aos seus andamentos. Segundo reportagem do jornal O Globo, após uma triagem da Comissão Especial de Combate à Corrupção e à Impunidade, a OAB irá atrás das autoridades responsáveis pelos processos que foram alvo de denúncia. Para isso, contará com o apoio de todas as seccionais.


Poupatempo em inglês
O Consulado-Geral dos Estados Unidos em São Paulo vai inaugurar, em novembro, um serviço do tipo "poupatempo" para tentar acelerar a concessão de vistos. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o consulado vai abrir de três a cinco postos de atendimento na cidade, onde os interessados poderão ter as impressões digitais recolhidas, levar seu formulário impresso para sanar dúvidas e tirar fotos necessárias para o visto.


Coliseu
A presidente Dilma Rousseff disse na quarta-feira (24/8) que seu governo não é "Roma antiga" — quando os cristãos eram jogados aos leões no Coliseu — e que não aceita a criação de um "ranking" de demitidos entre ministros.

Aos jornalistas, ela demonstrou irritação com o termo "faxina" e com a ideia de que responde a denúncias da mídia demitindo ministros. As informações são da Folha de S. Paulo, do jornal O Estado de S. Paulo e do jornal O Globo.


Medalha de bronze
A presidente Dilma Rousseff é a terceira mulher mais poderosa do mundo, segundo ranking da revista "Forbes" divulgado nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo. No topo da lista, está a chanceler alemã, Angela Merkel, seguida pela secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. Oito chefes de Estado e 29 presidentes-executivas estão na lista das 100 mulheres mais poderosas do mundo.


Suspeitas graves
A Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo vai pedir acesso às investigações do suposto atentado contra o prédio da Rota, tropa de elite da PM, em 2010, diz a Folha de S. Paulo. Segundo seu presidente, Martim de Almeida Sampaio, são graves as suspeitas levantadas pelo relatório de inteligência da Polícia Civil, que põe em dúvida a veracidade da versão oficial.


Necessidade
O ex-presidente Lula sugeriu que a deputada federal Ana Arraes (PSB-PE) ocupe a vaga de ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, em encontro com parlamentares em Belo Horizonte, na semana passada, Lula pediu para Ana — segundo ele, o TCU agora “precisa de uma mulher”. Ana de Arraes é filha de Miguel Arraes e mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).


Livre enfim
O ex-banqueiro Salvatore Cacciola, 65 anos, teve pedido de liberdade condicional aceito pela Justiça, noticia a Folha de S. Paulo. Cacciola foi condenado em 2005 pela 6ª Vara Federal Criminal a 13 anos de prisão por peculato e gestão fraudulenta de instituição financeira.


Tucanos e turistas
O presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), nomeou Fernando Francischini (PSDB-PR) para relatar a representação contra Valdemar Costa Neto (PR-SP), acusado de quebra de decoro parlamentar pelo PPS e pelo PSOL. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Além de ser da oposição, Francischini é delegado da Polícia Federal e participou de grandes operações, como as que resultaram nas prisões do ex-deputado Hildebrando Pascoal e dos traficantes Juan Carlos Abadia e Fernandinho Beira-Mar.


Pai coruja
Paulo Maluf desistiu de confessar crimes em Nova York. Ele assumiria a falsificação de registros contábeis, praticado nos Estados Unidos, em troca de tirar seu nome na lista dos mais procurados do mundo pela Interpol. Ele também havia se comprometido a dizer que “não tem interesse” no Macdoel Trust, um fundo de R$ 22 bilhões localizado em Nova Jersey, cujo controle é, segundo o Ministério Público Federal brasileiro, de do filho de Maluf, Flávio.

Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, Paulo Maluf desistiu da confissão no momento final da negociação — a assinatura dos papéis por ele, seus advogados e a promotoria dos EUA. Flávio ficaria à mercê das acusações penais impostas pelo MPF.


Sem confusão
Críticas internas na Câmara e externas de entidades civis forçaram a troca de comando da comissão especial criada para elaborar o novo Código de Processo Civil. Os dois indicados para os cargos mais importantes da comissão, deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixaram a presidência e a relatoria, respectivamente. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Réu em processo que julga o mensalão no Supremo Tribunal Federal, João Paulo argumentou que não queria "criar confusão" e que a comissão estava começando com a "embocadura meio errada".


Seu dinheiro
A Fazenda Nacional não pode fazer a retenção de créditos de tributos federais — como o Imposto de Renda (IR) pago a mais — para quitar dívidas de contribuinte. A medida se aplica quando a cobrança do débito estiver suspensa. O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise. O entendimento, segundo informa o Valor Econômico, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado na análise de um recurso da Fazenda Nacional contra a Beneficiamento Santo André, de Curitiba.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2011, 10h36

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