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Fim de ano

TRT da 4ª Região garante férias para advogados

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu que não vai haver audiências, julgamentos e nem fluência de prazos de 9 a 13 de janeiro de 2012, e nem de 7 a 11 de janeiro de 2013. A suspensão das atividades foi instituída no Provimento Conjunto 9, publicado na terça-feira (23/8). As informações são do site Espaço Vital.

Assim, somando a nova folga ao recesso entre 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro do ano que vem, já descrita na Lei Federal 5.010/66, os advogados, servidores e magistrados que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha terão 27 dias corridos de férias. O Provimento é assinado pelo presidente do TRT-4, desembargador Carlos Alberto Robinson, e pelo corregedor-regional do Trabalho, Juraci Galvão Júnior.

De acordo com o Espaço Vital, a norma atende a postulações da advocacia gaúcha. As reclamações foram feitas em conjunto pela OAB do Rio Grande do Sul, pela Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (Agetra) e pela Sociedade de Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (Satergs).

Leia o Provimento Conjunto do TRT-4:

PROVIMENTO CONJUNTO nº 09

Fixa os períodos de 09 a 13 de janeiro de 2012 e de 07 a 11 de janeiro de 2013 para a realização de inventário geral de regularidade dos serviços das unidades judiciárias de 1º grau da Justiça do Trabalho na 4ª Região.

OS DESEMBARGADORES-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul OAB/RS, da Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas AGETRA e da sociedade dos Advogados Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul SATERGS, formalizada no Of. nº. 0982, de 1° de julho de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário geral dos serviços prestados pelas unidades judiciárias de 1° grau da Justiça do Trabalho na 4ª Região, de molde a aferir a sua conformidade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de concentração de datas para a realização de atos judiciais e ordinatórios nos processos em cada unidade judiciária;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de pauta, com a devida antecedência, para os anos de 2012 e 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de realização da contagem física dos processos,

RESOLVEM:

Art. 1º Fixar o período de 09 a 13 de janeiro de 2012 e de 07 a 11 de janeiro de 2013 para a realização de inventário geral de regularidade dos serviços das Secretarias das Varas do Trabalho no âmbito desta 4ª Região.

§ 1º - Não serão designadas outras datas para a atividade prevista no caput.

§ 2º - Fica autorizado o remanejamento das pautas mediante antecipação das audiências já designadas ou mediante o adiamento para até 60 dias após a data marcada.

Art. 2° Durante o período de que trata o artigo anterior não haverá audiência nas Varas do Trabalho, ficando igualmente suspensos os prazos processuais e as notificações, salvo os casos reputados urgentes, a critério da autoridade judiciária competente.

§ 1º - As audiências porventura já aprazadas deverão ser remarcadas dentro do prazo de 60 dias.

§ 2º - No mesmo período ficam mantidas as demais atividades das respectivas Varas do Trabalho, para o atendimento das medidas urgentes.

Art. 3° As Secretarias das Varas do Trabalho remeterão à Corregedoria Regional, até 31 de janeiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013, respectivamente, relatórios do inventário geral realizado.

Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pelo corregedor regional.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO ROBINSON, presidente

JURACI GALVÃO JÚNIOR, corregedor regional

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 17h00

Comentários de leitores

3 comentários

Uma indignidade

José Damasco (Advogado Autônomo)

Não tem jeito. A inapetência do Conselho Federal pelo tema e sua incompetência quanto ele chega a ser tratado no parlamento, estreitam mesmo o acesso dos advogados ao exercício do direito de férias. Por isso, os advogados ainda têm de valer-se dessas verdadeiras "gambiarras" para obter menos que a metade das férias asseguradas a juízes e promotores.
É humilhante.

Parabens

hugoflavio (Advogado Autônomo - Consumidor)

Tinha que vir do RS mesmo, as idéias de vanguarda acabam surgindo de lá. Parabéns os autônomos agradecem, pois é necessário um período de férias.
Brasília Advogados apoia o provimento.

férias para os advogaso

Felisberto Vilmar Cardoso (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Eis ai um excelente exemplo a ser seguido pelos demais tribunais, enquanto não há definição legal para a concessão das férias para os advogados

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