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Negociação de débitos

Prefeitura de SP oferece parcelamento de dívidas

Contribuintes da cidade de São Paulo têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura e obter desconto e parcelamento das dívidas junto ao município. As dívidas poderão ter redução de até 75% da multa e desconto de 100% dos juros ou parcelamento em até 120 meses, com redução de 50% da multa e desconto de 100% dos juros.

No programa, será aceita a negociação de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Lixo e TFE, além de multas de postura: PSIU, falta de muro, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrências até 2009.

Quem está inadimplente com o município não pode, por exemplo, utilizar os créditos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além de ser inscrito no Cadin — Cadastro Informativo Municipal — e ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Paulo.

Clique aqui para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 17h13

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