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Fraude no Judiciário

Empresa deve pagar danos morais por lide simulada

Quanto custa se valer do Judiciário com a intenção de fraudar direitos trabalhistas, por meio da lide simulada? Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, R$ 50 mil. Este é o valor da indenização por dano moral coletivo que deverá ser paga pela Alumtek Laminação de Alumínio Ltda. ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Na lide simulada, não há conflito de fato. As partes simplesmente usam a Justiça do Trabalho para conferir legalidade a uma situação que não é legal, sem que novas discussões sejam rediscutidas. Uma prática exemplar é que, em vez de rescindir o contrato e pagar o aviso prévio, as empresas permitem que o trabalhador dispensado sem justa causa reclame seus direitos para o juiz. Assim, a empresa só sai ganhando, já que ele aceita um acordo rescisório menor do que teria direito.

A fraude foi detectada pelo Ministério Público do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul). O órgão apresentou Recurso Ordinário para impedir que a empresa deixasse de usar o Judiciário como órgão homologador de acordos. Como dado concreto, o MP tinha a informação que, de fevereiro a agosto de 2005, a empresa coagiu moralmente cinco dos seus ex-empregados ao dispensá-los sem justa causa, incentivando-os a intentarem ação trabalhista para recebimento das parcelas rescisórias.

Embora a segunda instância sul-mato-grossense tenha reconhecido a fraude por parte da empresa, entendeu que não houve dano moral coletivo, já que poucos trabalhadores foram prejudicados pela coação.

A visão sobre a conduta da Alumtek mudou no TST. O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que o fato de serem direitos individuais homogêneos não impede a caracterização do dano moral coletivo e a gravidade da ilicitude dá ensejo a indenização por dano moral coletivo, pois atinge o patrimônio moral da coletividade.

De acordo com o ministro, a atitude afronta o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que “é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”.

O ministro lembrou, ainda, que a conduta, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente, atenta, em última análise, contra a dignidade da própria Justiça, mancha a credibilidade do Poder Judiciário e atinge toda a sociedade. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 12400-59.2006.5.24.0061

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011, 16h26

Comentários de leitores

3 comentários

CHINA 9,6% ÍNDIA 8,5% de crescimento...

Mig77 (Publicitário)

Se acabassem com a Justiça do Trabalho e mudassem a CLT, em 20 anos poderíamos começar a pensar nesses números para o Brasil.Com justiça social e trabalho para todos.Não o trabalho escravo e sim o trabalho dinâmico e honesto.Resta convencer os quase 2 milhões de pequenos empresários que fecharam as suas portas formais devido a esses 2 cancros brasileiros geradores da miséria, violência, tráfico de drogas, pedintes, lavagem de dinheiro, sonegação, informalidade, retrocesso tecnológico neste país, mas que servem muito bem a poucos.

Outro aspecto

Otávio Augustus Carmo (Advogado Sócio de Escritório)

Mas há uma outra questão. Uma coisa é o empregador não adimplir as parcelas rescisórias por ocasião da homologação, visando criar dificuldades para o trabalhador, para que este aceite valor menor daquele que faz jus.
Outra é, em determindas situações, a busca da quitação efetiva das pacelas oriundas do pacto laboral, nos seus exatos valores, que somente pode advir de acordo celebrado em ação proposta pelo trabalhador de forma legítima e verdadeiramente representado.
Diversas iniciativas institucionais não separam as situações, mantendo-se naquilo que considero "cinismo" estatal.

A INQUISIÇÃO TRABALHISTA?

LIBERTÁRIO (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A empresa despediu e não pagou. Restou aos demitidos o recurso à Justiça. Nada mais corriqueiro. Não existe "coação para recorrer à Justiça". Quem exerce direito não o faz coagido. Fá-lo por ter direito a defender. No curso da lide trabalhista existe a FACULDADE de fazer acordo, que não é obrigação. O reclamante que faz acordo na JT não o faz "coagido", salvo pela demora da própria JT, que induz a receber menos antes do que tudo anos depois. Daí o dano moral coletivo parece criação inquisitorial, pelo deslumbre de condenar sempre o empregador, a qualquer custo. Se esta orientação se generalizar, teremos que todos os empregadores que, por motivos compreensíveis, não consigam pagar o que devem no momento da despedida, vão ser condenados por "danos morais coletivos". Isto é coação judicial pura e simples contra os empregadores em geral: suma injustiça programada. Se existe a faculdade legal do acordo na JT, o seu uso não pode ser considerado "coação" contra ninguém. Uma das duas coisas não deve sobreviver: ou a possibilidade legal de acordos na JT, ou a "trouvaille" de ver nesses acordos uma ação moralmente danosa para a coletividade. Há mais: muitas vezes dá-se o contrário, i.e., o empregador quer pagar mais, até por motivos de gratidão, mas aí vem o fisco e glosa a despesa como não necessária; em todos esses casos as partes recorrem à JT justamente para que esta homologue um acordo por mais do seria devido de modo a evitar a impugnação fiscal. Embora bem intencionados esses procedimentos é mais neles que aparece o uso indevido do Judiciário, com o intuito de evitar as exigências calhordas do fisco. Mas aí o que dirá o ínclito TST? A final de contas, o procedimento beneficia o trabalhador, não é? Há criações da JT que beiram o absurdo! Esta é uma!

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