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Dificuldades profissionais

OAB-SP quer criminalizar violação às prerrogativas

A OAB de São Paulo pediu apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, pela aprovação do projeto de lei que criminaliza violação às prerrogativas profissionais dos advogados previstas no Estatuto da Advocacia. "Sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara, seria um divisor de águas para os advogados, que precisam dessas prerrogativas para garantir o direito de defesa dos cidadãos. Isso não é alcançado pelo dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade, nem pelos mecanismos das Corregedorias de Justiça", comentou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2008 e seguiu para o Senado, onde sofreu uma profunda alteração, e deve retornar para a Câmara.

O secretário de Assuntos Legislativos Marivaldo de Castro Pereira disse que, por orientação do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, busca estabelecer contatos com diferentes interlocutores para agregar contribuições capazes de aprimorar os projetos de mudanças legislativas. "Pela experiência da OAB-SP, seria importante agregar esse trabalho visando projetos de interesse comum", afirmou o secretário.

Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, lembrou que o "próprio ministro José Eduardo Cardozo manifestou publicamente seu endosso a esse anseio dos advogados paulistas pela criminalização da violação às prerrogativas profissionais". O presidente da Comissão de Estudos do Código de Processo Penal, Ricardo Santos Filho, ressaltou que os advogados enfrentam dificuldades para o exercício profissional e esse instrumento seria valioso para que se cumpra a lei. "E, quando as prerrogativas são desrespeitadas, é o jurisdicionado quem sofre as consequências", comentou.

Segundo o presidente da OAB-SP, o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas é importante face ao efeito pedagógico que a lei trará. Durante o encontro, os participantes avaliaram a nova Lei das Cautelares (Lei 12.043), que entrou em vigor em julho, alterando dispositivos do Código de Processo Penal que determinam regras para prisão, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Para D'Urso, houve na mídia muitas críticas para desmoralizar o instituto: "Na minha opinião é um ganho para o sistema, sendo que a advocacia fez a defesa da lei", afirmou. Para Marivaldo a nova lei corrige uma distorção que é banalização da prisão no Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2011, 19h30

Comentários de leitores

5 comentários

DEFESA DE PRERROGATIVAS PELA OAB ? É RUIM HEIN !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Como dito por juiz, a mim, dia desses: "Doutor, acredite, o advogado é um mal necessário".

CRIMINALIZAR VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS(OAB)

CCB1949 (Contabilista)

Serve-se deste espaço, quem, de fato e de direito, tem sido alvo de flagrante violação as prerrogativas de:
Sua atuação na advocacia, desde o ano de 1.989. Quando a OAB SP coloca no CADASTRO NACIONAL,o cidadão João Ribeiro Padilha,na esteira de advogado SUSPENSO.
Suspensão aplicada com flagrante violência, através do Acórdão 2464 oriundo do processo disciplinar 224/1989
Pondo-o sob a degradante situação impeditiva de fazer uso nos tribunais de sua honrada TOGA. Durante 12 meses,prazo indeterminado e até que preste novas provas de habilitação.
UM ABSURDO.
Por que o Estatuto da Advocacia pelo artigo 77 proclama que "todos os recursos tem efeito suspensivo"
Mas a eficácia de obediência pela OAB SP não se encontra listada no V. Acórdão 2464.
Desde que punido, não vinga a seu favor o direito de advogar, mesmo INVOCANDO, como tem INVOCADO em sua ampla defesa o artigo suspensivo 77 do Estatuto OAB Nacional
Tem-se procurado os meios legais para anular na Justiça Federal de São Paulo, o Acórdão 2464 em ação Declaratória.
Que dormita na Justiça Federal, sem julgamento de mérito da causa desde que proposta a INICIAL em 1994
Nesse sentido:
A criminalização imposta ao punido é PATENTE no teor de sua patente de advogado,quanto a cogitada Lei de Prerrogativas...
Se vingar seus efeitos em Lei, dará ensejo a outras providências legais que o caso requer contra a OAB SP x
João Ribeiro Padilha. OABSP 40385 AASP 8740
Que venha a CRIMINALIZAÇÃO URGENTE em FORMA de LEI...
Copia desta manifestação, juntar-se-á oportunamente nos autos da Declaratória Federal, com o artigo objeto deste comentário.
Viva a Justiça

Mais um tipo penal?

Xandaogv (Outros)

Não precisamos de mais um tipo penal. Precisamos é fortalecer a ética e a moral dos advogados brasileiros para que tenham mais respeito. Enquanto tivermos advogado levando ordens de traficantes presos para que seus comparsas realizem execuções, atravessando celular e drogas para dentro de presídios, sendo verdadeiro membro de organização criminosa, sendo mediador entre bandidos e servidores corruptos etc, não há que se falar em criminalização de condutas específicas contra as prerrogativas advocatícias. Porém, se do mesmo projeto constar condutas criminosas próprias de advogados no exercício de suas prerrogativas, inclusive tratadas como de maior gravidade, a exemplo das previstas para funcionários públicos nesta condição, hei de considerá-lo um projeto justo e coerente e, realmente, capaz de produzir seus efeitos.

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