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Lei dos cibercrimes

Idec diz que a Lei Azeredo viola a privacidade

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está em campanha para que o Projeto de Lei 84/99, a chamada Lei Azeredo, não seja aprovado. A entidade criou, no dia 26 de julho, um site com um abaixo-assinado para impedir a aprovação do PL. O projeto trata de crimes digitais, por meio da tipificação de 11 condutas no Código Penal. O texto aguarda votação Câmara, que marcou para o dia 24 de agosto audiência pública para discuti-lo.

Na campanha, o Idec elaborou uma petição, em nome dos consumidores, para impedir que o PL 84 seja aprovado. A entidade afirma que o texto "traz sérios riscos de violação de privacidade e limitações na rede". "Precisamos barrá-lo antes que seja tarde", diz o Idec.

A petição do Instituto, que traz um espaço para assinatura dos internautas, diz que os consumidores querem "uma internet sem restrições ou vigilância, com privacidade e preservação dos dados pessoais". A nota afirma que a Lei Azeredo viola o princípio da boa-fé, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O desembargador aposentado Fernando Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um dos autores da Lei Azeredo, defende o PL. Em entrevista publicada no último domingo (14/8) na ConJur, Botelho afirmou que as discussões acerca do projeto são ideológicas, quando deviam ser técnicas. Ele contou que o Judiciário tem muita dificuldade em decidir sobre casos que envolvem crimes de alta tecnologia — não há como enquadrar certas práticas no atual Código Penal, disse.

Antônio Carlos Amado, desembargador do TJ do Rio de Janeiro, confirma a dificuldade apontada por Botelho, e também acredita que o Códgo Penal "não dá conta". "É difícil julgar e é difícil enquadrar condutas digitais no CP", disse, durante cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça do Rio de Janeiro, no salão nobre do TJ do Rio. Mas ele tem dúvidas quanto à criação de uma nova lei penal.

Na cerimônia, Amado defendeu ser mais importante adequar a investigação do que o julgamento ou a legislação. A visão é compartilhada pela desembargadora federal Maria Helena Cisne, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O maior problema encontrado pela Justiça, segundo ela, é a dificuldade de se provar os crimes.

Para defensor público-geral do Rio de Janeiro, Nilson Bruno, a criação de leis penais é "radical". "É preciso educar as pessoas para depois criminalizar as condutas." Já a advogada Ana Amélia Barreto, especialista em Direito Digital, defende a posição de Botelho. Ela entende ser necessária uma lei penal para a internet "por uma questão de segurança jurídica". Segundo ela, a ausência de leis para a web dificulta o trabalho do advogado, que fica sem fundamentação jurídica para embasar os casos que defende.

"Enquanto os advogados exercem sua criatividade para enquadrar os crimes [digitais] na lei atual, o juiz pega o caso e não consegue julgar — e o caso fica sem enquadramento legal e jurídico", afirma Ana Amélia.

Foco de repressão
Para o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, que fez palestra sobre “Os Crimes Cibernéticos no Panorama da Comunidade Europeia”, na OAB-SP, na última quarta-feira (17/8), a legislação brasileira sobre cibercrimes é moderna e abrangente, mas está centrada na repressão.

"Corresponde a uma modernidade que o Brasil acompanha, mas considero demasiado ausentes os princípios que devem integrar a interpretação. Estas questões que estão respondidas genericamente na lei deveriam ser mais concretas. Minha crítica vem do fato de legislação estar centrada mais no aspecto repressivo do que no preventivo”, advertiu.

Na esfera dos cibercrimes, Vera-Cruz vê uma tensão entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e os direitos do Estado. “Obviamente a primeira missão do Direito é proteger a pessoa. Quando houver um conflito em o direito da pessoa e da comunidade (conjunto das pessoas), surge uma fratura que cabe ao jurista resolver, caso a caso”, explicou. Para ele, toda atividade de intromissão em computador alheio, independentemente do motivo, resulta em crime. “Se envolver atividade policial, autorizada pelo juiz, o agente do Estado tem de se responsabilizar por qualquer abuso. Não podemos ter solução a priori, mas ficar sempre diante do caso concreto”, comentou.

O presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, provocou  Vera-Cruz  sobre uma reflexão sobre o Direito como ideal de Justiça. Ele respondeu. “Cada vez mais fala-se do Estado de Direito, mas temos o Direito do Estado. É difícil para o jurista atuar em uma sociedade tutelada pelo discurso político e pela imprensa . O direito é antigo, tem princípios, valores e regras. Nenhum jurista é eleito, sua autoridade vem do estudo e da  argumentação”, alertou Vera Cruz.

Para o desembargador do TJ-SP, Marco Antonio Marques da Silva, o professor Vera-Cruz deixa o ensinamento de que o Direito não pode ser instrumento de opressão para limitar a vida. “Se a cada novo avanço, como da internet, formos criar regras estaremos criando um Estado policialesco. A sociedade cada vez mais deve saber se regular e conviver com menos direito, menos direito penal, melhor ainda no sentido de exercitar a democracia, assim como respeitar a responsabilidade e a liberdade de cada um”, destacou.

O presidente da OAB paulista, Luiz Fávio Borges D'Urso, disse: “É importantíssimo para os advogados brasileiros receber um palestrante da estatura do professor Vera-Cruz Pinto, neste evento realizado em parceria com a Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa e a Academia Brasileira de Direito Criminal, porque nos oferece uma análise acurada de uma matéria que vem ampliando seu espaço no mundo jurídico”. Ele entregou ao reitor de Coimbra uma láurea de homenagem em nome da OAB-SP. C

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2011, 9h04

Comentários de leitores

1 comentário

Festival de besteiras que assola o País(Stanislaw)

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Não há quanto a Internet uma Teoria do Crime sendo que há vários temas tão complexos quanto. A mais forte Teoria que existe é a dos crimes contra a pessoa desde Lombroso, e passando pela medicina legal e a Psicopatologia Judiciária ou Psiquiatria Forense. Não há ninguém capaz de teorizar sobre a interface Internet a não ser os grandes hackers e crackers como: Kevin Mitnick, Kevin Poulsen, Mark Abene, Robert Morris, John Draper, este último tinha como instrumento um apito de plástico( um bom candidato a controle legal), para liberar os sinais de telefonia. Consultarão esses provectos experts, para analisar o instrumento Internet? Sem eles não há Teoria e as tipificações das condutas ficarão órfãs. Os do Brasil não tem tanta nomeada ou se escondem muito bem. Esse Projeto de Lei, onde abundará estrangeirismos, a maioria norte americana é produto de deslumbrados, já que não houve maturação do tema e a melhor teoria vem das nações avançadas. Vão abrasileirar os termos e acabarão proibindo a pescaria legal de "peixes". Basta abrir o vetusto CP e surprenda-se: é um primor de sistematização. Está 95% dos crimes nele: Crimes Contra a Pessoa; Patrimônio; Propriedade Imaterial; Organização do Trabalho; Sent Religioso e Resp aos Mortos; Dignidade Sexual; Família; Incolumidade Pública; Paz Pública; Fé Pública e Administr Pública. Agora se partissem em fazer o CP pelos instrumentos teríamos: Crimes por porrete, arma de fogo e seus tipos, arma branca e seus tipos, envenenamento e seus tipos, apetrechos de furtos e roubos de animais, de bens e seus tipos, difamações calúnias, estelionatos de boa lábia e suas formas e por aí ao infinito e agora a Internet.Em nenhuma enciclopédia caberia o CP. O projeto fere de A a Z a CF e a legislação infraconstitucional.

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