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Ponto extra

Net Rio e Anatel são alvos de ação do MPF

O Ministério Público Federal resolveu mover Ação Civil Pública para impedir a Net Rio de cobrar aluguel de aparelho decodificador por ponto extra de TV por assinatura, e exigir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proíba a prática. A ação baseia-se na Resolução 528/09, da própria Anatel, que veda a cobrança por ponto extra e de extensão.

Segundo a ação, que está na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o MPF quer que a Net Rio pague multa de R$ 10 mil para cada dia que a regra seja descumprida, além de indenização por dano moral coletivo de R$ 10 milhões. À Anatel, em caso de descumprimento da determinação, o MPF pede multa diária de R$ 5 mil e indenização de R$ 1,5 milhão por dano moral. As quantias serão destinadas ao Fundo de Defesa dos Diretos Difusos.

O processo resulta de inquérito civil público aberto pelo Ministério Público Federal a partir da denúncia de um cliente da Net Rio. O homem contou que pediu um decodificador à empresa, e foi informado, reiteradamente, que teria de pagar. Indagada pelo procurador Marcio Barra Lima, autor da ação, a Net disse que não contraria a normatização da Anatel. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradora Geral da República no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2011, 8h12

Comentários de leitores

1 comentário

A prática é comum

D4NieL (Servidor)

Ao que me consta a Via Embratel também faz a cobrança.

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