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Tecnologia judicial

Julgamento eletrônico prejudica direito de ampla defesa

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Proposta da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pretende implantar, por Resolução Administrativa, mecanismo pelo qual as sessões de julgamentos sequer sessões serão. Passarão a ser virtuais, consubstanciados em trocas preparatórias de correios eletrônicos entre os desembargadores para, como corolário dessa providência, estabelecer:

Os agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração poderão ser julgados virtualmente, a critério da turma julgadora, determinando, o relator, a prévia ciência das partes pela imprensa oficial, para fim de preparo de memoriais, ou eventual oposição à forma de julgamento, em cinco dias

Depois, admite que até mesmo apelações e outros processos em que o Tribunal seja a instância originária, como Mandados de Segurança e Habeas Corpus, possam ser também assim julgados.

As razões da indigitada Resolução estão contempladas em um introito que reconhece, nos consideranda, o colossal volume de processos que aguardam julgamento; a necessidade da ação de medidas práticas para economizar o tempo dos senhores magistrados; a adoção de medidas desburocratizadoras para o atendimento do que norma constitucional batizou “duração razoável do processo” (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior), dentre outras.

Não tenhamos apego excessivo ao formalismo processual, mas não tratemos o ordenamento jurídico como norma disponível e tão disponível que resvale na esfera da confusão do papel institucional.

No princípio era o verbo (João 1:1). E o verbo, que tudo cria e transmuda, desde o princípio da Resolução, encerra proposta como mais um ato legisferante do maior dos Tribunais pátrios, os quais, diante dos desafios propostos pela modernidade, buscam mudar procedimentos judiciais em razão do processo judicial eletrônico, que tende a ser a coqueluche (ou o tétano?) dos próximos anos em matéria processual que, aos olhos, corações e mentes dos subscritores, soa irregular, ilícito, inconstitucional, inconveniente e inadmissível.

O ideal é o estabelecimento de debate que possa transcender aos seus termos e alcançar todo o trajeto de “eletronização” (ou será “eletrocução”?) do processo judicial.

Vivenciamos os tempos da transição entre o mundo dos autos físicos para o processo virtual. E a medida alvitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (o do Rio também já se lançou nesse caminho) constitui um bom motivo para raciocinar sobre o trilhar dessa modificação.

Não há receio do novo ou da claridade. O temor é do antigo. Desde logo melhor confessarmos tanto o apreço quanto a convicção da indispensabilidade do uso constante dos meios tecnológicos. Aqui, não se repele qualquer iniciativa em razão de nos lançar no admirável mundo do novo.

Os gadgets, os brinquedinhos e instrumentos da moderna virtualidade. Inexiste ojeriza ou receio do novo. Ao contrário, teme-se o que de mais antigo há na humanidade: a barbárie e o obscurantismo. O Processo de Kafka.

Julgamento que se processa sem saber como não é senão a hipótese de Joseph K., que não obstante tivesse nascido no gênio inventivo de Franz Kafka, poderia muito bem ser um islamita nas prisões de Abu Ghraib, no Iraque, um descendente de povos árabes em Guantánamo, em Cuba, nas masmorras comandadas pelos Estados Unidos da América, ou um checheno em prisões russas.

Estamos diante de exemplos de sistemas judiciários que, como o da história de Josef K., não respeitam as leis e operam acima delas. E isso nada mais é que obscurantismo a ser temido, mas combatido com a mesma potência do temor.

Somos usuários dentre os pioneiros e curiosos dos meios eletrônicos de transmissão de dados processuais, programas e sistemas e-saj, e-doc, sisdoc, e-jus, do e-pet, do Convênio Bacen-Jud, do Renajud, do Infojud, guardamos no peito com carinho e orgulho para uso constante as nossas senhas, chips, cartões de identificação, tokens, rádios, smartphones, tabuletas (ou tablets), notebooks, desktops, todos eles muito úteis e inovadores na relação de mediação tecnológica existente entre Judiciário e advocacia.

Dependêssemos exclusivamente das normas processuais tais como existentes na Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, ainda estaríamos a obedecer o vigente artigo 771 que diz, ipsis verbis:

“Art. 771. Os atos e termos processuais poderão ser escritos à tinta, datilografados ou a carimbo”

Despiciendo dizer do desapego aos carimbos ou a tinta que torna indistinta a distinção entre o nada e coisa nenhuma, como dizia Pessoa. Não é, portanto, o apreço à norma, às tradições, à família ou à propriedade que nos incita.

Admiramos os esforços do Judiciário pela inserção de meios modernos de gestão e de tecnologia da informação em seu seio. Nesse campo, a TV Justiça e a transmissão por internet de sessões públicas de julgamento foram belíssimos passos para fazer o Judiciário chegar ao povo e não dele isolar-se.

É fonte de orgulho poder assistir às sessões de julgamento, depreender sua lógica e a pedagogia dos debates. E nesse campo, a Justiça do Trabalho está na frente dos demais ramos do Judiciário, alguns deles ainda a se valer da velha sovela, costurando autos de processos.

Olhar para o futuro é imprescindível. E se admite que o Tribunal de Justiça de São Paulo busca o futuro em sua Resolução. Mas o procura na direção errada.

É que não se opera a construção do futuro a despeito da literalidade de preceitos que impedem a Resolução tal como se encontra. Há leis impeditivas da tentativa de estabelecer essa nova medida. Causa espécie a desatenção partir de quem delas deveria, ao menos, senão obediência cega, ao menos consideração pela vigência e eficácia.

A Advocacia e a magistrotronia

O que nos preocupa é a deformação do processo como método[1], como assentamento de um fluxo de trabalho por meio de lei.

Esse encadeamento lógico de atos sucessivos e preclusivos não prescinde de normas de ordem pública, de caráter público (na gênese, na aplicação e no fim), como manifestação que integra o conjunto de preceitos fundamentais constitutivos de um Estado de Direito democrático.

A Resolução alvitrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue uma triste tendência: a da visão magistrocêntrica do processo, contra a qual impele uma obrigação institucional de agir.

 

O poder, no entanto, não emana do magistrado, senão do povo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1º de nossa Constituição. Vejo nessas normas dois entraves de ubiquação, de locus, de ambiência.

É que elas transferem o palco de debate do Poder Legislativo para o estrado da magistratura. Querem os eminentes desembargadores do Estado de São Paulo regular o processo judicial. Enquanto isso, a Constituição Federal, no seu artigo 22, inciso I, diz, de modo textual:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Fica claro que somente a União poderá legislar sobre processo! Qualquer tentativa em contrário vulnera o artigo 22, I, da Lei Maior.

Aqui, poder-se-ia objetar o raciocínio, afirmando que estaríamos diante da competência residual e concorrente dos entes federativos para legislar sobre procedimentos em matéria processual, dado o teor do inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal.

Afasta-se, porém, o contra-argumento porque, em primeiro lugar, ainda que estejamos tratando de procedimento (afirmação com a qual não concordamos), não se dispensa a lei. Resolução não se presta para tal finalidade. E a Assembléia Legislativa de São Paulo está ao largo da Praça da Sé ou do Largo São Francisco.

No entanto, ainda pensamos que estamos a tratar de processo e não de procedimento, uma vez que a Resolução não se preordena a alterar tão somente o modus faciendi da sessão de julgamento, mas sua própria estrutura, modificando, ao fim e ao cabo, a jurisdição e a defesa, institutos fundamentais da ciência processual.

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 é advogado e sócio do escritório Moro e Scalamandré Advocacia.

 é advogado trabalhista, sócio do escritório Moro e Scalamandré Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2011, 11h29

Comentários de leitores

1 comentário

Barba, cabelo e bigode

Cristine Luize (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao magnífico texto dos Drs José Fernando e Luiz Carlos Moro pelo belíssimo ensaio crítico a respeito das loucuras e barbáries contra legem que os tribunais estão cometendo na ávida implementação do processo eletrônico.
Digo isso, porque, enquanto advogada, me sinto como uma partícipe coajuvante desse circo implantado a toque de caixa, pela gestão judiciária que descobriu que ao fazer propaganda (do CNJ) na televisão ameniza a pressão popular em relação à morosidade dos julgamentos das lides
Acredito que o processo eletrônico seja válido, mas não pode violar os princípios mais basilares do direito e ainda do Estado Democrático de Direito.
A subversão dos princípios constitucionais, expostos na exemplar crítica do texto, pode, inclusive, acarretar um oceano de recursos às instâncias superiores pugnado pela anulação de atos não pautados pelas leis infracontitucionais.
Isso, não foi pensado, sequer imaginado pela ávida administração judiciária.
Parabéns aos autores!

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