Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Curso de Direito

Baixa remuneração de professor prejudica ensino

Por 

Abordar a crise do ensino superior do curso de Direito não é um tema novo, onde dificilmente alguém poderá ser original, mas é necessário tratá-lo mais uma vez e expor detalhes e opiniões que podem contrariar o senso comum e o silêncio hipócrita da maioria.

No passado, o curso de Direito foi o responsável por formar as primeiras lideranças de um novo país, com o pioneirismo da criação das Faculdade de Direito do Largo São Francisco e da Faculdade de Direito de Olinda, ambos já incorporados na Universidade de São Paulo e na Universidade Federal de Pernambuco, respectivamente. As faculdades possuíam currículos baseados nas faculdades europeias, especialmente as portuguesas, e o ensino era predominantemente magistral e solene. O ingresso não era democrático e sim reservado para as elites políticas e comerciais, muito distinto do que é hoje.

Foi por meio desse ensino que o país criou uma classe nova de profissionais que foram os responsáveis por dirigir os dois impérios e principalmente a velha república, consolidando a nossa independência e soberania.

O ensino superior do curso de Direito não sofreu mudanças importantes durante todo o século XX, a não ser pelo surgimento dos maiores especialistas jurídicos da história do Brasil, com nomes como Nelson Hungria, Aníbal Bruno, J.M. Carvalho Santos, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Arnold Wald e Humberto Theodoro Júnior, por exemplo. O ensino era tradicional, baseado no dogmatismo e nas ciências sociais, como sociologia, filosofia geral, economia e história.

Mas foi a partir dos anos de 1980 que começaram as mudanças no ensino superior do curso de Direito, resultados da crise econômica e social, que colocaram o ensino superior em crise e o curso de Direito em colapso.

As razões para isso são perfeitamente claras e podem ser explicadas. O primeiro problema tem origem no próprio Estado, por meio do Ministério da Educação. Conforme a Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre educação e, no Brasil, a fonte legislativa do ensino superior é um cipoal interminável de normas, umas sobrepondo-se às outras, sendo muito difícil qualquer instituição de ensino acompanhar o que de fato está em vigência.

É uma cadeia confusa de atos administrativos, portarias, resoluções, lei de diretrizes e bases da educação, competência do Conselho Nacional de Educação e sistemas novos de avaliação de cursos como o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Para se ter algum controle sobre isso, é preciso acompanhar o Diário Oficial e consultar o ministério, o que pode ser demorado e incerto.

Não há permanência de normas, criando-se novos sistemas e subsistemas, múltiplos programas, sempre com os jargões próprios da área da educação, próprios do ministério, que afirma serem resultados de obrigações constitucionais e legais, em razão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Constituição Federal.

As normas do curso são geralmente vagas, dotadas de expressões superficiais, que podem se prestar a qualquer interpretação e, no final, se resumem a amplo leque de alternativas, deixadas às instituições de ensino, sob a proteção da chamada autonomia universidade, com efeitos claros na autonomia didático-pedagógica. As diretrizes do curso são tomadas de normas marcadamente esquerdistas, todas elas tratando do ensino superior como se fosse um assunto exclusivamente social e não sobre ciência, ensino e pesquisa, baseados no mérito e na eficiência.

A começar pela Constituição[1], que prevê no caput do artigo 6º que são direitos sociais entre outros a educação. Continua no artigo 205 que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação[2], continua na mesma linha ideológica, determinando que a educação superior tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, no inciso I do artigo 43. A Resolução CNE/CES 9[3] que institui as diretrizes curriculares nacionais do curso, prevê no parágrafo 1º que o projeto pedagógico do curso, sem prejuízo de outras diretrizes, deverá ter uma concepção e objetivos gerais contextualizados em relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social.

Desde os anos de 1980, em razão da nova Constituição e das mudanças, os cursos de Direito passaram a sofrer pouca ou nenhuma supervisão, possibilitando que inúmeras instituições privadas pelo país oferecessem cursos sem nenhuma coesão curricular, corpo docente competente e rígido regime de avaliação discente. O resultado imediato foi a formação de profissionais que sequer assistiam às aulas, diplomados e habilitados a exercer qualquer atividade jurídica, como a advocacia, antes da exigência dos exames de proficiência da Ordem dos Advogados do Brasil e os concursos jurídicos.

Nos anos de 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, com o advento da nova LDB e da Lei 10.172[4] que instituiu o Plano Nacional de Educação, a demanda dos egressos da educação básica, uma vez que as instituições públicas não possuíam meios financeiros de ampliar o número de vagas e que a pouca quantidade delas tornava o ensino superior seletivo e não democrático, fez iniciar um processo de liberdade de criação de novas instituições de ensino, especialmente as particulares, criadas por mantenedoras de toda ordem, muitas das quais próximas de políticos em Brasília, que sozinhos ou com sócios, desembaraçavam o credenciamento e as autorizações de cursos.

O propósito inicial da LDB e do Plano Nacional de Educação pode até ser justo mas, por trás havia apenas a vontade política de atender demandas eleitorais e foi acolhida pelos empresários do setor para ampliar sua base, sem nenhum compromisso real com a qualidade acadêmica. Com isso houve uma explosão de novos cursos de Direito no Brasil.

A ampliação foi extraordinária. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação criada para organizar e manter o sistema de informação e estatísticas educacionais, foram graduados 24 mil em 1990, 29 mil em 1995, 44 mil em 2000, 73 mil em 2005 e 85 mil em 2008[5]. Há no Brasil, hoje, 1.096 cursos, divididos em faculdades isoladas, centros universitários e universidades, públicas e privadas, que vão das tradicionais faculdades da Universidade de São Paulo (pública) à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (privada) às instituições do interior do Brasil.

Entre os cursos com o maior número de matriculados, seja no ensino presencial como no EAD, o curso de Direito é o segundo maior, com 651.730 matriculados, abaixo apenas do curso de Administração, de acordo com o Resumo Técnico do Censo da Educação Superior de 2009, produzido pelo Inep.[6] O Brasil (190 milhões) é assim o terceiro país em número de advogados do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (308 milhões) e da Índia (1,92 bilhão). Segundo a OAB há 741.051 mil profissionais registrados em 26 de fevereiro de 2011.[7]

Com isso, no Brasil, a seleção se dissolveu, pois, na verdade, praticamente não existe seleção discente. As instituições possuem mais vagas do que pretendentes, transfigurando o concurso vestibular num mero ato de matrícula, sem nenhuma publicidade e transparência quanto ao processo. Não há fiscalização real e a má formação escolar dos estudantes se reflete durante o curso universitário. Hoje, sobram vagas, fazendo as instituições promoverem verdadeira liquidação dos valores das mensalidades. No Brasil, só não cursou Direito quem não quis ou não pôde pagar a mensalidade.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado, especialista em Direito do Estado e professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2011, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Nivelação Rasteira

acs (Advogado Assalariado)

Embora tenha me formado em 1985,naquela epoca,não tão distante, havia apenas duas faculdades de direito em Salvador e enfrentei um vestibular com cinco mil e quatrocentos candidatos para duzentas vagas.Muito embora não tema a concorrencia,mas é triste e decepcionamte ver que hoje qualquer analfabeto funcional também ostenta o titulo de Bacharel em direito,posto que houve uma nivelação rasteira do titulo.Me sinto lesado e acho que deveriam criar uma distinção na OAB,daqueles formados antes das faculdades de 1,99 e pos-faculdades de 1,99.

texto muito bom. E este tal de Douglas é um revoltado ou

daniel (Outros - Administrativa)

texto muito bom. E este tal de Douglas é um revoltado ou dono destas péssimas escolas.
AFinal, agride sem nenhum dado objetivo.
E ainda vem com aquele discursinho de que educação deve ser por prazer. Ora, entáo juiz também deveria ser apenas por prazer e nem se preocupar com o salário pago.
O ensino jurídico precisa ser reformulado, pois as demandas essenciais como saúde, infância, consumidor, registro público, meio ambiente, em regra, náo são lecionados. E os Núcleos de Prática Jurídica não são estruturados para direitos fundamentais e ficam na mesmice do direito de família, em geral, com coordenadores despreparados, com pouca experiëncia profissional e sem titulação acadêmica e muitas faculdades nem têm prática real.

PROFESSORES: BASE FRUTÍFERA DE QUALQUER SOCIEDADE

EDEMILSON (Advogado Autônomo - Trabalhista)

EXCELENTE ARTIGO. EM UMA SOCIEDADE EM QUE SEUS PROFESSORES NÃO SÃO VALORIZADOS, COISA BOA NÃO HÁ DE SE ESPERAR.
HÁ DE SE CONCEDER AOS DOCENTES JURÍDICOS MELHORES SALÁRIOS, PRESTIGIANDO, ACIMA DE TUDO A MERITOCRACIA, BUSCANDO UMA MAIOR DISCIPLINA EDUCACIONAL. COM TAIS FATOS, O CURSO DE DIREITO TRANSCENDERIA.
TAIS MEDIDAS SÃO NECESSÁRIAS NÃO APENAS AOS CURSOS JURÍDICOS, MAS EM RELAÇÃO A TODO O ENSINO NACIONAL. POR FIM, SENDO REALIZADO O ACIMA EXPOSTO, O BRASIL SERIA ALÇADO NA CONDIÇÃO PERMANENTE DE PRIMEIRO MUNDO.
BEM DIZIA O SAUDOSO VICTOR HUGO : ABRA-SE UMA ESCOLA E FECHE UM PRESÍDIO.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.