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Constituição de Portugal

Corte constitucional pode avaliar atos antes de sanção

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Direito do consumidor é matéria inserida na constituição de Portugal. E de tal modo, os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses econômicos, bem como à reparação de danos. Quanto à publicidade, tem-se que a mesma é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa.

Adesão ao liberalismo econômico é premissa de redação que estabelece que a iniciativa econômica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei tendo em conta o interesse geral. Propriedade privada e herança são institutos garantidos pela constituição portuguesa. E ainda, a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indenização. É princípio fundamental na organização econômico-social no sistema português a subordinação do poder econômico ao poder político democrático.

Tem-se a liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista. Prescreve-se a coexistência do setor público, do setor privado e do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção. Por outro lado, escreveu-se que incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito econômico e social promover o aumento do bem-estar social e econômico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável. A propriedade dos meios de produção é dividida em três setores: público, privado e cooperativo e social. Quanto às empresas privadas, definiu-se que o Estado incentiva a atividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam atividades de interesse econômico geral.

O nível de minudência é muito grande. A constituição de Portugal especifica requisitos de apropriação e domínio públicos, cooperativas e experiências de autogestão, atividade econômica e investimentos estrangeiros, meios de produção em abandono, participação dos trabalhadores na gestão empresarial, planos econômicos, políticas agrícola, comercial e industrial, eliminação de latifúndios, redimensionamento de minifúndios, formas de exploração de terra alheia, auxílio do Estado, objetivos na definição de políticas agrícola e comercial. Escreveu-se que o sistema financeiro será estruturado por lei, de forma a garantir a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros adequados à expansão das forças produtivas, com vistas à progressiva e efetiva socialização da economia.

A segurança social é direito de todos. À saúde concebe-se serviço nacional universal e geral. Tem-se como incumbência prioritária do Estado a garantia ao acesso de todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Ao Estado cabe garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde.

Artigo relativo a habitação e urbanismo explicita que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Quanto ao conceito de meio ambiente e qualidade de vida, escreveu-se que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

Em âmbito tributário esceveu-se que o sistema fiscal será estruturado por lei, com vista a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado. Determina-se que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. A legalidade restrita consubstancia-se em passagem indicativa de que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas em lei.

No que toca a impostos propriamente ditos, tem-se que o imposto sobre rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades, será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar, e tenderá a limitar rendimentos a um máximo nacional, definido anualmente pela lei. Também, a tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre seu rendimento real. Escreveu-se que o imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos, e tomará em conta a transmissão por herança dos frutos do trabalho. Quanto aos impostos indiretos, determinou-se que a tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo às necessidades da socialização da economia, isentando-se dela os bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos e suas famílias e onerando-se os consumos de luxo.

Do ponto de vista político inscrevem-se os órgãos de soberania, a exemplo do Presidente da República, do Conselho da Revolução, da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais. Indicou-se que a validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autônomas e do poder local depende de sua conformidade com a Constituição.

A Assembleia da República é definida como representativa de todos os cidadãos portugueses. Conta com um mínimo de 240 e com um máximo de duzentos e 250 deputados. São elegíveis os cidadãos portugueses que podem ser eleitores. Há regime de imunidades, e os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. O texto constitucional português indica direitos e deveres dos mandatários, a exemplo do comparecimento às reuniões do plenário e às das comissões a que pertençam. A sessão legislativa ocorre de 15 de outubro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembléia estabelecer. No entanto, a Assembléia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.

O Governo é o órgão de condução política geral do país e o órgão superior da administração pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembléia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. E ainda, os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. A constituição de Portugal determina que o Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e a Assembléia da República.

Quanto ao Judiciário, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Determina-se que os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. Há previsão constitucional para o Tribunal do Júri, nos casos e com a composição que a lei fixar, e com capacidade para intervir no julgamento de crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade altamente organizada, designadamente quando a acusação ou a defesa o requeiram.

Há um Tribunal Constitucional, um Supremo Tribunal de Justiça, um Supremo Tribunal Administrativo e um Tribunal de Contas. Possibilita-se a criação de Tribunais Marítimos, Arbitrais e Juizados de Paz. O regime de competências é especificado no texto constitucional português. Há também Tribunais Fiscais, vinculados aos Tribunais Administrativos, com competência para o julgamento de ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. Um Estatuto dos Juízes, remetido à lei, dá os contornos de garantias e incompatibilidades, a exemplo da inamovibilidade. Prevê-se um Ministério Público a quem compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, gozando de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2010, 15h43

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