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Instrumento processual

Mandado de Segurança pode pedir quitação a anistiado

Desde que haja previsão orçamentária, os pagamentos aos anistiados políticos pode ser reivindicado por Mandado de Segurança. O ministro Castro Meira, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que essas indenizações não podem ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público. Segundo ele, é suficiente a comprovação de já ter havido a previsão e transcurso do prazo legal, sem necessidade de reparação econômica.

De acordo com a 1ª Seção, o Mandado de Segurança é um instrumento processual hábil para fiel cumprimento das portarias do ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Além disso, o ministro será parte legítima para figurar no polo passivo do processo. Isso porque depende dele o pagamento das reparações decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar. É o artigo 18 da Lei 10.559/2002 que cuida do assunto, determinando o pagamento dentro de 60 dias após o recebimento da comunicação do ministro da Justiça. Cabe somente ao Ministério da Justiça revisar o procedimento.

O ministro Castro Meira afastou também a tese de decadência. Ele ressalvou que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo e deve ser corrigido por Mandado de Segurança. A revisão das portarias concessivas de anistia, em geral, submete-se à fluência do prazo decadencial. Ele é previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que fixa em cinco anos o direito da Administração Pública anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 11h57

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