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estabilidade de direitos

Ficha Limpa subverte princípios essenciais

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O clamor popular tem triste memória - da condenação de Jesus às fogueiras da Inquisição e perseguições de governos autoritários. Lamentável quando um Estado Constitucional a ele se submete, entronizando a emoção no lugar da isenção. Por melhores que sejam as intenções, precedentes poderão abrir os temíveis portões da insegurança jurídica e franquear agressões aos valores tutelados pelas cláusulas pétreas.

Abstraídas as boas intenções da Lei da Ficha Limpa, não há como sua aplicação imediata não subverter o processo eleitoral mediante restrições ao exercício de direitos políticos e ao arrepio de princípios caríssimos do Direito, tais quais a irretroatividade da norma jurídica, a anterioridade anual, a presunção de inocência e a coisa julgada. São eles que garantem a estabilidade dos direitos perante as pretensões concebidas pelo legislador, impedem que as agressões às normas sejam manejadas ao sabor das conveniências ou das decisões casuísticas, proíbem condenações sem que antes advenha sentença condenatória definitiva, coíbem a aprovação de sanções após o Judiciário haver se pronunciado sem a imposição de restrições ao exercício de direito político.

Por tanto afetar o processo eleitoral, justifica-se não categorizar a Lei da Ficha Limpa como regra sobre inelegibilidade, mas como arremedo normativo com eficiência para interferir nas candidaturas e fazer o Judiciário incidir, sobre o status de cidadão, um direito político negativo, ao passo que o Direito Eleitoral consagra a plenitude dos direitos positivos e o respeito à soberania popular. E, na colisão entre os princípios da soberania popular e os da probidade, merecem preponderar os primeiros.

Sob o pretexto de pressões para sanear o processo político, não podemos afrontar o ordenamento jurídico, a dignidade humana e a vontade popular. Do contrário, estaremos a fomentar a insegurança jurídica e a vulnerabilidade do Estado Constitucional, mesmo que ao amparo das melhores intenções. Já não nos engrandece ser a única democracia que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa, e depurá-los ao preço de renegar princípios paradigmáticos do grau de civilidade de uma nação. Pois é o próprio povo quem deve julgar a qualidade do seu voto, nunca um tribunal – lição expressa no simbólico impasse protagonizado pelo Supremo. Afinal, são 136 milhões de eleitores à espera de uma resposta que não veio. O guardião da ordem constitucional parece haver esquecido que a história é pródiga de julgadores que seguiram o clamor, e não deixaram saudade ou exemplo a ser seguido. O Ministro Cezar Peluso bem que advertiu que um tribunal que assim julga “não merece nem o respeito do povo”.

 é advogado, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 12h05

Comentários de leitores

3 comentários

Em cota singela

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Preliminarmente, mais um triste artigo contra a lei do ficha limpa.
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Para essas considerações, há que se contrarrazoar, em cota singela:
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- O Brasil é um dos países democrato-capitalista ONDE O IMPÉRIO DA IMPUNIDADE REINA ABSOLUTO!
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- os crimes prescrevem a torto e à direito diuturnamente;
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- o nosso Poder Judiciário é simplesmente uma piada, em termos de aplicação das leis e da entrega da justiça.
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- alie-se a tudo isso uma população cordeira, mansa e de pouca ou nenhuma cultura/educação.
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Assim sendo, creio que não preciso dizer mais nada.

Caríssimos todos

Chiquinho (Estudante de Direito)

Graças à iniciativa popular, que colheu mais de dois milhões de assinaturas para criar a Lei Complementar n.º 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, aprovada pelas duas Casas Legislativas, e sancionada sem veto pelo presidente da República, é que a grande maioria dos políticos, advogados, sociólogos, doutrinadores, juizes, desembargadores, ministros do Supremo Tribunal Federal, estão na dúvida sobre aaplicabilidade ou não da Lei; sua constitucionalidade ou não; sua eficácia jurídica ou não. E isso é muito salutar para a consolidação da Democracia Nacional. Só fico pensando se hão houvesse regime sadio para discutirmos essa presunção. A Constituição de 1988 não diz expressamente e nem deixa bem claro se, para um político se candidatar com ficha-suja, precisa de ter sua sentença condenatória transitada em julgado a até o STF. Se um homem público, se dizendo representante da Nação, a roubou, surrupiou, saqueou, foi condenado por juiz singular, recorreu ao colegiado, teve seu recurso negado pela maioria esmagadora, que gota serena falta para um sujeito desse provar que não é ladrão e ter sua candidatura negada para o povo nele não votar e ele continuar a roubar o povo? Se for denegado a colegiado o direito sacramentado de não julgar esses malversadores, vomos continuar uma nação de bandidos políticos a serviços da sociedade inocente. É preciso dar um basta a tudo isso. E A LEI DA FICHA SUJA, DE INICIATIVA POPULAR, VEIO COM ESSA PROPOSTA!! POR QUE NÃO SEGUIR A DECISÃO DEMOCRÁTICA DO TSE!!??

Vontade popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem querer desmerecer os preciosos conceitos explanados pelo Autor do artigo, tenho dúvidas em saber se de fato a "Lei do Ficha Limpa" reflete de fato a vontade popular. Será que as pessoas sabem o que estão defendendo? Creio que a maior parte dos que defendem a Lei raciocinam da seguinte forma. Opção A: você quer que os maus políticos sejam excluídos do processo eleitoral, e apoia a Lei. Opção B: você não está nem aí para os maus políticos, e não apoia a Lei. Na verdade, sabemos que a questão é muito mais complexa (e incompreensível para a maior parte da população) pois o que está acontecendo com a Lei é na verdade a substituição do juízo do eleitor, que pode simplesmente deixar de votar no mau político, pela vontade de magistrados e membros do Ministério Público, sempre sedentos pelo poder. O que há, de fato, não é o afastamento do mau político, mas transferência do juízo de valor do eleitor para o Judiciário. Sobre as mazelas dessa última instituição vale lembrar, por exemplo, a ação penal proposta em desfavor do atual presidente do TRF3, processado criminalmente por porte ilegal de arma devido a uma inconsistência nos dados de registro, levando o Ministro Gilmar Mendes a questionar o "senso do ridículo" da acusação e dos julgadores no STJ. É claro que entender em toda a sua extensão uma situação como essa é difícil para a população em geral, acostumada a fórmulas prontas e a pensar pela cabeça dos outros.

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