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Dedução da contribuição

PIS e Cofins não podem ser abatidos de IR e CSLL

Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O tema foi debatido no julgamento de recurso especial apresentado por uma indústria de óleos que realiza importação e exportação.

O argumento era de que os créditos de PIS e Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, por força do artigo 3º, parágrafo 10º, da Lei 10.833/2003, combinado com o artigo 15 da Lei 10.637/2002. Por isso, a empresa sustentou que os créditos deveriam ser abatidos da base tributável.

No entanto, o ministro Herman Benjamim, relator do caso, entendeu que esses tributos não incidem sobre os créditos de PIS e Cofins. Eles recaem sobre resultado positivo da empresa, o que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas, definidas em lei. O ministro observou que o creditamento afeta, de forma indireta e positiva, o lucro da empresa, de maneira que não ocorre incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos, mas sim sobre o lucro, conforme determina a lei.

Segundo o relator, as normas invocadas pela empresa não têm qualquer relação com a suposta redução de IRPJ ou CSLL. De acordo com a Lei 10.833/2003, o valor dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo apenas para dedução do valor devido da contribuição. Para o ministro Benjamim, o objetivo dessa norma é exatamente evitar a dupla incidência das contribuições sobre os créditos gerados pelas deduções do sistema não cumulativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.118.274

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2010, 6h49

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