Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Eleições 2010

STF suspende mais uma vez julgamento da Ficha Limpa

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionaram a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa, confirmando a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010. Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Brito votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário ajuizado pela defesa de Joaquim Roriz. Outros cinco ministros votaram contra a aplicação da lei já nessas eleições: Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O recurso tenta derrubar decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferiu o seu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal, com base na Ficha Limpa.

O empate na votação criou um impasse e os ministros decidiram suspender o julgamento. Não se sabe se a decisão virá nas próximas sessões ou se a Corte vai aguardar a indicação de um novo ministro, para preencher a vaga de Eros Grau, para então finalizar o julgamento. 

O debate foi retomado na sessão desta quinta-feira (23/9), após pedido de vista de Toffoli. O relator Ayres Brito já havia proferido seu voto, negando provimento ao recurso e afastando a inconstitucionalidade da Ficha Limpa, argumento da defesa de Roriz.

Toffoli abriu a sessão votando contra a aplicação da lei neste ano. Para o ministro, a Ficha Limpa feriu o artigo 16 da Constituição, pois o dispositivo é claro ao dizer que quaisquer leis que alterem o processo eleitoral passam a vigorar na data de sua publicação, porém, “não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Já para a ministra Carmén Lúcia, a Ficha Limpa “não agrediu a Constituição, muito pelo contrário, apenas cumpriu o que nela está previsto”. Ela citou decisão sobre o Recurso Extraordinário do STF, que questionava a Lei de Inelegibilidades, norma alterada recentemente pela Ficha Limpa. A corte entendeu, na ocasião, que a norma não alterava o processo eleitoral, uma vez que entrou em vigor antes das convenções partidárias e dos pedidos de registro de candidaturas. Logo, cumpria determinação da Constituição quanto às causas de inelegibilidade, e podia valer já nas eleições daquele mesmo ano.

Também à favor da constitucionalidade da lei, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a Ficha Limpa não interfere no processo eleitoral, que se inicia no momento dos registros de candidaturas. “As normas não beneficiam este ou aquele partido ou candidato”. Ele afirmou ainda que a lei não retroage, apenas faz análise da situação de cada candidato no momento do pedido de registro de candidatura, concluiu o ministro Joaquim Barbosa. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, votou pela aplicação da lei. A ministra Ellen Gracie votou pela plena aplicação da norma, inclusive para atingir fatos anteriores a sua vigência.

Sessão acalorada
A questão sobre a inconstitucionalidade total da lei foi levantada na sessão de quarta-feira pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que afirmou que a Ficha Limpa é “um caso de arremedo de lei”. Segundo o ministro, a tramitação do projeto que se transformou na lei feriu o devido processo legislativo.

Ayres Britto e Ricardo Lewandowski se mostraram inconformados pelo fato de o presidente propor essa discussão em um Recurso Extraordinário, sem pedido expresso da defesa de Joaquim Roriz. Britto ironizou, afirmando que a questão mais parecia “um salto triplo carpado hermenêutico” e que o STF estava "transformando Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Depois da discussão, o ministro Dias Toffoli pediu vista do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Notícia alterada às 21h06 desta quinta-feira (23/9) para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2010, 18h43

Comentários de leitores

10 comentários

Estão esperando passar as Eleições.

Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

É mais do que claro isso, depois das eleições - quando 99% do povo brasileiro esquece as eleições, e também os candidatos em quem votou - vai sair uma decisão rechaçando a Lei Ficha Limpa.
Qual foi a posição do Ministro Dias Toffoli?

SANTA INOCÊNCIA!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Será que ninguém percebeu que essa coisa apelidada de "Ficha Limpa" não passou de mais uma armação do Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse jogo de cartas marcadas, infelizmente, teve apoio da OAB. Ou será que a OAB é tão ingênua que não viu o que estava acontecendo?

PRECIOSISMO COISA NENHUMA!!! III

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Exatamente, Juacílio.
Notava-se claramente a volúpia dos Ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowsky no atinente à mantença do acórdão do TSE. Em geral, os argumentos sustentados no voto do Ministro Britto foram massacrados por Gilmar Mendes, sobretudo quanto ao problema da afetação aos direitos e garantias fundamentais. Isto de se incluírem "cláusulas pétreas" por emenda constitucional não se traduz na melhor exegese da doutrina constitucional, nem mesmo à vista de tese de que se estão a fortalecer os "núcleos fundamentais". Tudo porque, se "ampliados" em sentido afrontoso à unidade e à integridade constitucionais, não resta duvidosa a integração axiológica e, portanto, daí advém a desnaturação jurídica das cláusulas imodificáveis. Ademais, mesmo o poder legiferante está sujeito a limites, não se podendo, a bem da higidez sistêmica, evocar a irrestrição das normas de inelegibilidade. Se, mais tarde, o legislador impuser, por exemplo, à cidadania passiva a restrição de ESTADO CIVIL, isto será automaticamente constitucional e todos os solteiros não poderão candidatar-se?! Claro que o poder de criar inelegibilidades se limita na própria Carta Política. Isto de impedir candidatura por CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU afronta o art. 15, inciso III, da CF, segundo o qual não se podem suspender direitos políticos sem o trânsito em julgado de um decreto condenatório. Até agora, ninguém logrou explicar a contento o meio de tornar-se alguém inelegível sem a suspensão dos seus direitos políticos. Ora... O rol do art. 15 é NUMERUS CLAUSUS e não NUMERUS APERTUS. Não tenho nenhuma dúvida de que quaisquer "inelegibilidades cominadas" estão restritas pelo art. 15 do Estatuto Maior. Nenhuma dúvida. Ainda há quem ovacione uma lei tão malparada...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.