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Fiscalização em sindicato

Membro de conselho fiscal não tem estabilidade

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado em Orientação Jurisprudencial nº 365, da Seção I de Dissídios Individuais, foi aplicado em julgamento recente na 8ª Turma da corte.

A presidente do colegiado e relatora do recurso de revista da SHV Gás Brasil, ministra Maria Cristina Peduzzi, reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho gaúcho (4ª Região) para restabelecer a sentença de primeiro grau, que negou a estabilidade provisória ao ex-empregado da empresa. A opinião da ministra foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes da Turma.

A relatora destacou que o TRT gaúcho condenou a empresa a reintegrar no emprego o trabalhador demitido sem justa causa e a pagar as diferenças salariais correspondentes porque combinou a aplicação dos artigos que tratam da estabilidade provisória com o artigo 522 da CLT. O dispositivo consagra que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos pela assembleia geral.

Na interpretação da segunda instância, se a Constituição (artigo 8º, VIII) e a CLT (artigo 543, § 3º) garantem estabilidade ao empregado sindicalizado a partir da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, mesmo que suplente, e a administração do sindicato, por expressa disposição legal (artigo 522 da CLT), é exercida tanto pela diretoria quanto pelo conselho fiscal, o trabalhador, nessas condições, tem direito à estabilidade.

No caso concreto, o empregado foi despedido em outubro de 2008. Ele tinha sido eleito membro titular do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Canoas, em janeiro de 2008. Logo, de acordo com o TRT, era indiscutível o seu direito à estabilidade sindical até um ano após o término do mandato.

A ministra Cristina Peduzzi explicou que a jurisprudência do TST está pacificada em sentido contrário. Para o Tribunal, a função de membro de conselho fiscal está limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato e não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva a fim de justificar a concessão do benefício da estabilidade.

RR- 173400-23.2008.5.04.0201

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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2010, 12h49

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