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Sem prescrição

Ação para reparar dano ao erário não prescreve

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda ação para reparação de dano ao erário não prescreve e que o pedido pode ser feito pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ, se baseou na Constituição Federal, que afasta a prescrição de ação de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

A tese foi discutida no julgamento de Recurso Especial em que o Ministério Público do Rio de Janeiro pede o processamento da Ação Civil Pública contra uma construtora e um engenheiro que atestou serviços não prestados. Em primeiro e segundo graus, a ação foi extinta sem julgamento de mérito. Os juízes entenderam que a defesa não foi feita no momento adequado e que a ação estava prescrita.

No STJ, a ministra relatora recorreu aos artigos 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, e 23 da Lei 8.429/1992, que afirmam que a prescrição quinquenal (após cinco anos) atinge apenas os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, mas não a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, conforme precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal, e deu provimento ao recurso.

Eliana Calmon também considerou a legitimidade do MP, pois o objetivo da ação é impugnar sentença de vício insanável que possa ter lesado o patrimônio público.

O caso
A empresa Itasolo Empreendimentos foi contratada para pavimentar ruas em Armação dos Búzios. A ação de cobrança ajuizada pela empresa correu à revelia porque o município não apresentou contestação. O juiz entendeu que o silêncio do município ocorreu em razão de conluio entre as partes. A sentença foi proferida. Muito tempo depois de ultrapassado o prazo da Ação Rescisória, o Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública, buscando o ressarcimento dos danos ao erário, em razão do pagamento por serviços não prestados. Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2010, 7h10

Comentários de leitores

1 comentário

PRAZO PRESCRICIONAL PARA ACP: 1ª SEÇÃO X 2ª SEÇÃO

Luiz Claudio Brandão de Souza (Advogado Autônomo)

A 2ª Seção do STJ, julgando um caso sobre diferenças nas cadernetas de poup. decorrentes dos planos econômicos estabeleceu por analogia que prescreve em 5 anos o prazo para interpor ACP, vez que o prazo de 20 anos definido no CC/16 seria apenas para ações individuais, contrario senso, podemos inferir então se o prazo prescricional de determinada pretensão individual for definido na legislação substantiva como sendo, por exemplo, de 6 meses ou um ano, neste caso, se vier a ser tutelado coletivamente por meio de ACP, o prazo prescricional passará a ser de cinco anos? Essa ao meu ver é uma incongruência produzida pelo julgamento da 2ª Seção. Por outro lado, essa decisão da 1ª Seção, explicita ainda mais as dificuldades geradas pelo julgamento acima referido da 2ª Seção, demonstrando ainda mais que a lei material que rege a matéria é que deve estabelecer o prazo prescricional para a propositura de ACP. De qualquer forma, é preciso superar a divergência, vez que caso prevaleça o entendimento da 2ª Seção, não há como utilizar a ACP para o ressarcimento do erário, consoante bem decidiu a 1ª Seção. É bom lembrar que o direito possui uma linguagem unívoca e em seu altiplano exige-se coerência e não se admite contradição.

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