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Fiscalização de municípios

Plenário do Supremo decidirá sobre o papel da CGU

A possibilidade de a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizar repasses federais a um município brasileiro será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por considerar que existe questionamento sobre a constitucionalidade dos atos do órgão federal, a 1ª Turma decidiu, na sessão desta terça-feira (14/9), levar a matéria para deliberação do Plenário.

Consta nos autos que o município de São Francisco do Conde, no litoral baiano, foi sorteado pela CGU para ser fiscalizado. De acordo com Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, ex-prefeito do município e autor do recurso, mesmo sem indicar o aporte de recursos federais, a CGU solicitou ao município que disponibilizasse documentos, faturas e notas fiscais, além de guias de recolhimento previdenciário.

Considerando abusiva a fiscalização, o município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Depois de ter o Mandado de Segurança negado por aquela corte, o ex-prefeito ajuizou o recurso no Supremo, questionando a decisão do STJ e dos atos da CGU.

Competência
Para o ex-prefeito, a CGU — órgão central de controle interno do poder federal —usurpou a competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do estado. Isso porque a controladoria não poderia fiscalizar ou fazer auditoria em outro ente da federação, sob pena de desrespeitar o principio da autonomia federativa.

Além disso, sustenta o ex-prefeito, o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal é explícito em conferir essa prerrogativa ao Tribunal de Contas. A Constituição diz que compete ao Legislativo de cada ente, com auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o repasse e o emprego de verbas públicas federais, de acordo com ex-prefeito. “Havendo verbas federais, a competência seria do Tribunal de Contas da União.”

Matéria constitucional
A ministra Cármen Lúcia levantou a questão sobre a existência de matéria constitucional em debate. Segundo ela, o recurso trataria da constitucionalidade ou não das ações da CGU nos municípios, “o que afeta não apenas uma matéria constitucional, eu diria, mais periférica, mas o coração da federação”. O ministro Marco Aurélio concordou. Além disso, diante do fato de ser o primeiro caso sobre o tema na corte, e a possibilidade de haver repetição de recursos nesse sentido, o ministro disse achar conveniente a matéria ser julgada no colegiado maior.

O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, também assentiu. “Há questões constitucionais envolvidas ou que podem ser suscitadas”, arrematou. Com a decisão, o caso será analisado pelo Plenário da Corte, ainda sem data prevista para julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RMS 25.943

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2010, 7h34

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