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Analogia com TCU

Tribunal de Contas não pode julgar chefe do Executivo

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a rejeição das contas do ex-prefeito de Aurora (CE) Francisco Carlos Macedo Tavares, candidato a deputado federal, por entender que a competência para aprovar ou rejeitar a prestação de contas municipais é da Câmara de Vereadores, e não do Tribunal de Contas.

O magistrado garantiu a candidatura de Tavares com base em jurisprudência do STF, que decidiu que os Tribunais de Contas, em relação aos chefes do Poder Executivo, emitem pareceres, e não julgam em definitivo as contas dos prefeitos. O entendimento foi firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715 e 849.

A liminar foi concedida na Reclamação, em que o ex-prefeito solicita que o STF anule as decisões do Tribunal de Contas do Ceará e todos os seus atos, e determine nova análise das contas apenas para a emissão de parecer, sem impor multas ou punições, que não seriam de sua competência.

Tratamento diferenciado
Em seu despacho, o ministro Marco Aurélio, relator da Reclamação, destacou os artigos 31 e 71, incisos I e II, da Constituição Federal, para afirmar a necessidade de a manifestação do Tribunal de Contas ser tomada “como parecer técnico, aguardando-se o crivo do Poder Legislativo quanto à aprovação ou à rejeição das contas”.

De acordo com o artigo 71, as contas dos chefes do Poder Executivo da União tem tratamento diferenciado em relação aos administradores em geral: no caso do primeiro, o TCU examina as contas prestadas pelo presidente da República e limita-se a emitir parecer, cabendo ao Congresso Nacional o seu julgamento. Em relação às contas de administradores e demais responsáveis por recursos públicos da administração direta e indireta, o Tribunal de Contas julga. O ministro observou que presidente, governadores e prefeitos igualam-se, nesse caso, como chefes de Poder.

Já o artigo 31 afirma que a fiscalização do município deve ser feita pelo Poder Legislativo municipal. “A limitar a atuação dos Tribunais de Contas dos estados ou dos municípios, constata-se a existência, no próprio texto constitucional, de norma que os aponta como órgãos auxiliares da Câmara Municipal (parágrafo 1º), o que excluiu a possibilidade de lhes ser reconhecida autonomia suficiente à rejeição das contas dos prefeitos. A atividade meramente auxiliar não pode ser transmudada em decisória”, conclui. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 10.499

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 1h32

Comentários de leitores

4 comentários

Deletando

Contestador (Estudante de Direito)

Infelizmente não é possível desenhar neste espaço, o que torna impossível a compreensão de alguns.

NA FORMA DA LEI...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Pensando bem é melho mesmo um TRIRICA julgando do que um TRIBUNAL DE CONTAS, afinal é assim que esta estabelecido na lei !!!
*
Será que eles vão entender o protesto agora ou vão me chamar de burro do CTR+del, novamente ?

Operador de teclado

Contestador (Estudante de Direito)

TC não julga, emite parecer. Isso até estudante do primeiro período de informática que raciocina por CTRL C + CTRL v deveria saber. Parabéns Ministro.

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