Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contas rejeitadas

Adib Elias recorre para suspender inelegibilidade

Candidato ao Senado, Adib Elias Junior (PMBD) entrou com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que reprovou sua prestação de contas. A decisão questionada pode causar a inelegibilidade do candidato.

As contas são relativas ao período em que Adib Elias exerceu o cargo de prefeito em Catalão (GO) por dois mandatos (2001 a 2008). Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas goiano se posicionou pela rejeição das contas e apontou irregularidades em contratos da prefeitura. O tribunal também determinou inspeção dos gastos e aplicou multas ao ex-prefeito.

A defesa de Adib Elias argumenta que tal decisão desrespeita o entendimento do Supremo no sentido de que cabe ao Poder Legislativo julgar contas de chefes do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas compete apenas emitir um parecer. Ressalta que as deliberações do Tribunal  foram tomadas antes do julgamento das contas pela Câmara Municipal de Catalão, que, até o momento, não as analisou.

“Aplicar multas, imputar débitos, rejeitar contas de prefeito são competências exclusivas das Câmaras municipais, porém, o Tribunal de Contas goiano aplicou tais sanções, gerando grave prejuízo ao reclamante”, afirma.

Na reclamação o candidato alega que o prejuízo principal seria a sua inelegibilidade, uma vez que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, torna inelegíveis os que tiverem contas rejeitadas por irregularidade.

Acrescenta que o Tribunal Regional Eleitoral já negou o seu registro de candidatura com base no julgamento do Tribunal de Contas e que aguarda decisão do recurso apresentado ao TSE.

Por essa razão, sustenta que há necessidade de liminar urgente para suspender a decisão do Tribunal de Contas. No mérito, pede que essas decisões sejam anuladas e que o tribunal dê uma nova decisão apenas emitindo um parecer sobre as contas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 10.611

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2010, 6h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.