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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (9/9) é a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, que julgou improcedente a primeira tentativa do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) de reverter decisão do TSE. A corte eleitoral barrou sua candidatura por considerá-lo "ficha-suja". Roriz entrou com representação no STF. Alegou que a decisão do TSE desrespeitou diversos julgamentos do STF, segundo os quais qualquer mudança nas regras eleitorais deve ocorrer pelo menos um ano antes do pleito. A informação é dos jornais Folha de S.PauloO Estado de S. PauloO GloboCorreio Braziliense e Jornal do Brasil Online. Leia mais aqui na ConJur.


Federalização de crimes
O jornal Correio Braziliense noticia que a decisão sobre o processo de federalização dos crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba foi adiada, na sessão do Superior Tribunal de Justiça, porque o desembargador Celso Limongi pediu vista alegando precisar de mais tempo para analisar o caso. Antes disso, somente a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, votou a favor do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Na prática, o IDC garante mais isenção na apuração ao transferir as investigações de autoridades locais para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Leia mais aqui na ConJur.


Lei da cadeirinha
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, uma semana após entrar em vigor a lei das cadeirinhas infantis, ao menos 78 motoristas de São Paulo foram multados. A norma determina que o transporte de crianças com menos de sete anos e meio seja feito em equipamentos adequados à idade. Nesta quarta-feira (8/9), na primeira série de blitze da Polícia Militar, 11 motoristas foram autuados e tiveram os carros retidos até que resolvessem a situação: o que inclui chamar um táxi, comprar o equipamento, tomar um ônibus, pegar carona ou ir embora a pé. Segundo o jornal Correio Braziliense, no Distrito Federal quatro motoristas foram multados. Já no Rio de Janeiro, de acordo com o Jornal do Brasil Online, nenhum motorista desrespeitou a lei. Leia mais aqui na ConJur.


Imposto de Renda
A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (9/9), às 9h, a consulta ao 3º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física, incluindo os exercícios de 2010 (ano-base 2009), além da malha fina de 2009 e 2008. Segundo o Jornal do Brasil Online e a Folha de S.Paulo, para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte pode acessar a página da Receita da Receita na internet ou ligar para 146 e informar o número do CPF.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo telefônico de Adeildda Ferreira dos Santos, servidora federal cedida à Receita responsável pelo computador no qual foi violado o sigilo fiscal de dirigentes tucanos e de Veronica Serra, filha do presidenciável José Serra (PSDB), informa reportagem de Andréa Michael, publicada nesta quinta-feira (9/9) pelo jornal Folha de S.Paulo. Do terminal de Adeildda, que já foi devolvida pela Receita ao Serpro (o serviço de processamento de dados do governo federal), também foram acessados os dados do genro do presidenciável José Serra, Alexandre Bourgeois.


Teto de aposentados
O Supremo Tribunal Federal determinou, por 8 votos a 1, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998 devem ter os benefícios limitados ao novo teto, de R$ 1.200, estabelecido naquele ano (1998). O processo julgado nesta quarta-feira (8/9) envolvia um beneficiário que teve a aposentadoria calculada com base no teto da época: R$ 1,08 mil. Emenda constitucional aprovada em 1998 aumentou esse teto para R$ 1,2 mil. A Justiça Federal de Sergipe garantiu ao beneficiário o recálculo de seu salário-benefício com base no novo teto. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Amparo no ECA
O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil para apurar a exposição de crianças e adolescente em uma reportagem veiculada no programa "CQC". No dia 30 de agosto, o programa da Band denunciou as apostilas usadas em uma escola pública de Alumínio (SP), afirmando que o material traria erros. Na reportagem do quadro "Proteste Já!", Danilo Gentili apareceu na companhia de um burro, disse que o animal se chamava Marquinhos e que era aluno da instituição. A Promotoria deu um prazo de 30 dias para a prefeitura da cidade se manifestar. Procurada, a Band disse que ainda não foi notificada e por isso não se manifestaria, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Correição em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça vai modificar sua ação fiscalizadora para reduzir o grau de exposição dos juízes, direcionando-a para as corregedorias. A mudança foi interpretada por alguns conselheiros como um retrocesso corporativista, crítica endossada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas repelida com veemência pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, essa modificação torna exceção a atuação do CNJ em matérias correcionais, limitando-a a situações inevitáveis em que a corregedoria estadual não mostrar eficiência.


Abuso de autoridade
O jornal Folha de S.Paulo informa que o Ministério Público Eleitoral de Goiás denunciou por conduta inadequada e abuso de autoridade o prefeito de Uruaçu (GO), Lourenço Pereira Filho, o Lourencinho (PP), e o candidato a deputado estadual Francisco Carlos de Carvalho, o Chiquinho (PDT). De acordo com a Promotoria, o prefeito usou verba pública para promover a candidatura de Chiquinho em outdoors que ficaram expostos no município até a segunda quinzena de julho.


Extra retroativo
Segundo o jornal Correio Braziliense, os servidores da Câmara e do Senado não ficaram satisfeitos com os planos de carreira aprovados recentemente — que elevariam os salários, em média, em 25% — e encontraram brechas jurídicas que podem garantir um extra de até R$ 150 mil para cada funcionário. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) enviou informe aos cerca de 40 mil filiados oferecendo serviço jurídico gratuito para os funcionários da Câmara, do Senado e do TCU reclamarem por via “administrativa ou judicial” valores adicionais pelas horas extras recebidas nos últimos cinco anos. De acordo com o sindicato, cada servidor pode receber de R$ 30 mil a R$ 50 mil só no cálculo do chamado “serviço extraordinário”.


Falta de sinalização
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo noticiam que o Ministério Público Estadual vai cobrar multa de R$ 100 mil por dia da Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) por causa da falta de sinalização na Marginal do Tietê. Para o MP, a empresa não cumpriu acordo firmado no início de agosto no qual se comprometia a regularizar a situação até o dia 31. A multa começou a ser calculada a partir dessa data e será acumulada até que a sinalização esteja completa — hoje, o valor já é de R$ 900 mil. A decisão, inédita, foi baseada em laudo técnico concluído a pedido da promotora Maria Amélia Nardy Pereira, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. Segundo o estudo, a sinalização horizontal (faixas nas pistas) é o principal problema encontrado.


Fomento às exportações
A pouco menos de um mês para o primeiro turno das eleições, o governo liberou, via Medida Provisória, R$ 1,95 bilhão para que Estados e municípios fomentem as exportações. De acordo com o Tesouro Nacional, o valor é uma complementação ao montante já pago anualmente aos entes federativos por meio da Lei Kandir, que desonera as vendas ao exterior, e que na programação orçamentária do ano também foi definido em R$ 1,95 bilhão. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Com o novo aporte, a liberação chegará ao total de R$ 3,9 bilhões, semelhante à quantia paga em 2009.


Máfia dos sanguessugas
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou a Associação Beneficente Cristã (ABC), entidade ligada à Igreja Universal, e mais 10 pessoas, incluindo quatro ex-deputados, por envolvimento com a máfia dos sanguessugas. Segundo a denúncia, a ABC elaborou licitação fraudulenta visando a aquisição de sete ambulâncias, apresentando informações falsas ao Ministério da Saúde e direcionando as compras a empresas ligadas ao grupo Planam. Como informa o jornal Correio Braziliense, o esquema criminoso teria causado prejuízos de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos em valores atuais. Leia mais aqui na ConJur.


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Ficha Limpa
O plenário do Supremo Tribunal Federal está dividido sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a ser examinada em data ainda indefinida, informa o "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. Quem conversa com os ministros forma a percepção de que pelo menos dois pontos do texto correm o risco de não sobreviver: a aplicabilidade nas eleições deste ano e o caráter retroativo. Candidatos já barrados no TSE aguardam a palavra do Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2010, 10h32

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