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Ações por FGTS

CEF deve reembolsar custas antecipadas por vencedor

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações em que representa o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal (CEF) não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. O projeto que originou a Súmula 462, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi aprovado pela 1ª Seção da Corte.

Conforme o entendimento do relator, apesar de a norma efetivamente isentar de custas a pessoa jurídica que representa o FGTS em juízo, quando acontece de a parte autora adiantar custas durante o ajuizamento da ação, tais valores devem ser reembolsados no que exceder o limite do valor que deverá ser atribuído à recorrente.

Entre os fundamentos legais do novo resumo, estão os artigos 543-C do Código de Processo Civil e 24-A da Lei 9.028/1995, a Medida Provisória 2.180-35 e a Resolução 8 do STJ.

Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 1.151.364, relatado pelo ministro Teori Albino Zavascki. Nele, a Caixa pretendia suspender decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que a obrigava ao ressarcimento de 84,32% referentes ao percentual do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, incidente sobre os depósitos de contas vinculadas ao FGTS dos servidores públicos civis daquele estado.

A defesa da Caixa afirmou que a decisão representaria ofensa ao artigo 24 da Lei 9.028/95 (que trata das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União), uma vez que é isenta do pagamento de custas processuais nos assuntos que versem sobre o FGTS.

Também foram usados como fundamentação para a súmula os Recursos Especiais 725.595, 839.377 e 902.100. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.151.364
Resp 725.595
Resp 839.377
Resp 902.100

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2010, 14h02

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