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Poderes limitados

STF exige nova procuração em Ação Rescisória

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A Ação Rescisória exige nova procuração, mesmo quando aquela que consta nos autos principais dá poderes amplos ao advogado. O entendimento foi definido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 18 de agosto. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, se disse perplexo com a decisão dos colegas e questionou: “outorgados os poderes por prazo indeterminado, vamos limitar no tempo o instrumento que é a procuração?”.

Para o ministro Marco Aurélio, exigir nova procuração é uma forma de “prejudicar aquele que o princípio visa proteger — o recorrente”. "Fico vencido na conversão e, na matéria de fundo, ainda estou aqui com a minha perplexidade, no que jurisprudencialmente se limita a vigência do instrumento de mandato, credenciando o profissional da advocacia", lamentou. A corte rejeitou a Ação Rescisória porque não havia nova procuração.

Na discussão sobre a exigência de uma nova procuração em Ação Rescisória, o ministro Ayres Britto afirmou que seu entendimento é no sentido de que é necessário o novo documento. Marco Aurélio argumentou que o documento anterior não é específico para uma ação apenas, mas para todas.

O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso disse que a renovação do documento é importante, visto que se trata de uma nova ação. “A rescisória é uma outra causa, portanto, pede outro contrato de mandato”, ressaltou. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, também destacou que embora a procuração dê poderes amplos, ela não atinge a Ação Rescisória.

Ao acompanhar o voto da ministra relatora, o ministro Dias Toffoli lembrou de um caso concreto que justificaria a exigência da nova procuração. Segundo o ministro, a Ação Rescisória que ia julgar trazia nos autos uma cópia de uma procuração de mais de 15 anos. Quando ele solicitou que o advogado regularizasse a documentação, ficou sabendo que a parte tinha morrido.

Para Toffoli, a Ação Rescisória é uma nova ação e, portanto, a procuração antiga não legitima para a nova. “Até porque ela traz consequências à parte”, reforça. Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia acrescenta que a parte poderia até querer outro advogado, “como normalmente acontece, já que ele perdeu”.

O ministro Toffoli completa: “eu só trouxe isso como exemplo de um caso em que, se não tivesse dado o despacho pedindo a diligência, nós estaríamos processando um processo em nome de alguém já falecido”.

O presidente do Supremo finaliza dizendo que “não custa nada juntar uma nova procuração ao processo se a parte estiver viva”. Por fim, os ministros negaram provimento aos Embargos de Declaração na Ação Rescisória.

Clique aqui para ler a ata do julgamento.

Embargos de Declaração na Ação Rescisória 2.156

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2010, 7h13

Comentários de leitores

3 comentários

A propriedade do tomate, em briga na feira, é de quem?

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Formulo a seguinte pergunta, ao STF: Zumbundo tacou um tomates, em briga que houve na feira, na cabeça de Jamelão. Jamelão, que reevidou com o arremesso de uma batata, vendo que os tomates eram muito bons, os recolheu para si. Seria furto ou apropriação indéebita? Jamelão detinha a posse ou o arremesso de Zunbundo significou renúncia ao direito de propriedade? Deve o Ministério público,principalmente tratando-se do MP paulista, intervir? É ele o titular de eventual ação penal?
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A repercussão geral da causa é saliente. Tanto ao menos quanto essa discutida na matéria acima.
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O STF tem cada uma...ahahahah

Data vênia ao Min. Marco Aurélio, dessa vez!

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Dessa vez não concordo com o Min. Marco Aurélio. Ele se debruçou no tema da "procuração universal", "para qualquer causa", mas se contradiz na tese. "Qualquer causa" não são "todas as causas." Isso não existe! Parece até que ação rescisória é recurso, e não uma "nova" demanda oringinária!

Uma perfumaria

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Causa espanto, se não tristeza, ver o STF destilar tanta sabedoria sobre um assunto tão pequeno. Na verdade, é uma questão de lei ordinária...Há alguma CONSTITUCIONALIDADE nessa questão? Seria tão só o caso de mandar a parte juntar nova procuração, ou aceitar a antiga...A questão levantada pela Ministra ELEN, sobre a morte do outorgante não é investigação de que deva se ocupar o Tribunal. Além disso, julgou errado, no que ficamos com o voto do Ministro Marco Aurélio que, como de costume,sempre acerta no ponto.

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