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Movimentação interestadual

Circulação de mercadoria entre filiais não gera ICMS

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a que chegou em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, seguindo o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, criado pela Lei de Recursos Repetitivos.

O relator foi o ministro Luiz Fux. A posição foi unânime na Seção e levou em conta diversos precedentes sobre a questão, não só do STJ, mas também do Supremo Tribunal Federal. O ministro ainda citou em seu voto a Súmula 166/STJ. Agora, o mesmo entendimento deve ser aplicado em julgamentos similares em tribunais de todo o país.

O recurso analisado é da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A empresa contestava uma execução fiscal do fisco paulista quanto à incidência de ICMS sobre operação de transferência de equipamentos do seu ativo permanente em São Paulo para outro estabelecimento, situado no Rio de Janeiro. A IBM teria emitido nota fiscal regularmente, informando sobre a isenção que beneficiava a referida operação.

Em primeiro grau, a IBM teve êxito. Foi reconhecida a inexistência de fato gerador do ICMS. Mas a fazenda estadual apelou, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou o entendimento. A empresa, então, recorreu ao STJ.

O ministro Fux explicou que a chamada “circulação de mercadorias” de que fala o artigo 155 da Constituição Federal refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato mercantil, com a finalidade de obter lucro, transferindo-se a titularidade.

Assim, o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não implica incidência do ICMS, porque para ocorrer o fato gerador é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

Durante o trâmite do recurso, a IBM depositou o valor cobrado pela fazenda estadual, para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, “unicamente em virtude de iminente participação em concorrências públicas”. Agora, com a decisão do STJ, a empresa deverá ingressar com pedido para reaver o valor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.125.133

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2010, 16h59

Comentários de leitores

1 comentário

ICMS

Iran Toledo (Administrador)

Esta decisão, apoiada na súmula 166/STJ, abre espaço para importantes questionamentos sobre fato gerador de impostos e esta "circulação jurídica".
O entendimento que tínhamos sobre o ICMS, em especial é o de que tratava-se de um tributo que independe de finalidade, isto é, o simples fato de movimentar algum produto ou serviço configuraria a obrigação.
O brinde e a doação implicam em mudança de titularidade e não tem objetivo de lucro, e é um ato que em si, não gera lucro.
O consumo de energia elétrica possui tratamento diferenciado quando destinado à produção indústrial, mas é uniforme para os demais segmentos/empresas.
Torna-se importante o entendimento sobre a circulação de mercadorias entre o associado e a sua cooperativa que apesar de sofrer mudança de titularidade, em tese, não gera lucro, especialmente em se tratando de cooperativas de consumo, produção e crédito.
Instigante também é o tratamento às fundações.

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