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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (2/9) fica com as novas penas relacioandas aos traficantes. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que traficantes de drogas condenados pela Justiça também poderão cumprir penas alternativas. Por seis votos a quatro, os ministros declararam inconstitucional o artigo da Lei de Drogas (11.343/2006) que proíbe que os traficantes tenham a pena de prisão convertida em medidas alternativas.
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Alencar pai
Acusado de litigância de má-fé em processo de investigação de paternidade, o vice-presidente José Alencar vai recorrer na próxima semana ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tentar anular a decisão. O recurso deve ser apreciado pela 4ª Câmara Cível de Belo Horizonte, em segunda instância. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Na disputa
Ao tornar Joaquim Roriz (PSC) inelegível, o Tribunal Superior Eleitoral sinalizou que será implacável com os políticos que renunciaram para evitar processos de cassação de seus mandatos. Aqueles que utilizaram esse artifício para escapar da perda de seus direitos políticos por oito anos devem ter a sua candidatura negada este ano. Na prática, os políticos que já renunciaram vão poder continuar em campanha até que o julgamento, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. É exatamente essa a situação de Roriz. A informação é do jornal Valor Econômico.
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Defesa no Supremo
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os advogados do candidato a governador Joaquim Roriz têm até esta sexta-feira (3/9) para protocolar o recurso no Tribunal Superior Eleitoral e tentar reverter a decisão do órgão de barrar o registro de candidatura do político. Na última terça-feira, seis ministros enquadraram o ex-governador na Lei da Ficha Limpa por ele ter renunciado ao cargo de senador, em 2007.


Investigação protelada
Além de tentar demonstrar simbiose entre a campanha de Dilma Rousseff e a violação de sigilo fiscal de personagens ligados ao PSDB, o alicerce da estratégia jurídica de José Serra no TSE Tribunal Superior Eleitoral é a tese de que o governo age deliberadamente para protelar a investigação de modo a concluí-la apenas depois da eleição. De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete, no entender dos tucanos, a própria Receita Federal forneceu os indícios que materializariam o abuso de poder político em favor da candidata petista.
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Em terra vizinha
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de não tirar tempo de televisão da petista Dilma Rousseff pela participação na propaganda de Ideli Salvati (PT-SC), candidata ao governo de Santa Catarina, libera a participação de candidatos à presidência da República nos programas de aliados que disputam o cargo de governador. No julgamento da primeira de 61 representações em que a coligação do tucano José Serra acusa Dilma de estar invadindo os programas eleitorais de aliados nos estados para pedir votos, o TSE rejeitou o pedido dos tucanos. A acusação era de que a petista pediu votos para Ideli em peça que foi ao ar cinco vezes. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Recurso negado
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira (1º/9), o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado, alegando erro ou omissão contra decisão em agravo regimental relacionado a Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra da Silva, acusados de envolvimento na morte da advogada Mércia Nakashima, em maio deste ano. A Notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.
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Caso Villela
Segundo o jornal Correio Braziliense, a liberdade de Adriana Villela, 46 anos, está nas mãos dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Às 13h30 desta quinta-feira (2/9), eles se reúnem para decidir se a arquiteta deixará a prisão ou se continuará no Presídio Feminino do DF, no Gama. Ela está detida temporariamente desde 16 de agosto sob a acusação de atrapalhar as investigações dos assassinatos dos pais, José Guilherme e Maria Villela, e da empregada do casal Francisca Nascimento da Silva.


Capitalização da Petrobras
Definido o preço do petróleo, a capitalização da Petrobras pode sair em duas semanas. Toda a parte jurídica e financeira está pronta. Em janeiro, entrou em vigor uma nova regra da CVM que permite a empresas como a Petrobras fazerem ofertas cinco dias após o pedido. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, com a deliberação do conselho de administração, a Petrobras envia um comunicado formal ao mercado e os coordenadores entregam um prospecto preliminar com o desenho da oferta.


Super leve
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a construção do veículo leve sobre trilhos (VLT), uma obra de Brasília para a Copa de 2014. Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, José Eustáquio de Castro Teixeira, atendeu a pedido de liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que viu irregularidades na licitação.


Roseana governadora
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou recurso apresentado por um deputado estadual do Maranhão e manteve a candidatura de Roseana Sarney (PMDB) ao governo do Estado. Em decisão monocrática, o ministro Hamilton Carvalhido liberou o registro de Roseana e disse que seu caso não se enquadra na lei da Ficha Limpa.


Médicos peritos
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, afirmou nesta quarta-feira (1°/9) que mais 500 médicos poderão ser contratados para trabalhar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depois que o Senado Federal aprovar o projeto que prevê a autorização. Ele espera que a proposta entre logo na pauta de votações. De acordo com Gabas, o assunto já foi discutido com a liderança do governo na Casa. Essas contratações se somariam a 500 feitas neste ano, segundo o ministro. A informação é do jornal Correio Braziliense.


COLUNAS
►Parque barrado
O Ministério Público de São Paulo entrou com ação para barrar a construção do parque Nove de Julho, na represa de Guarapiranga, na zona sul. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição desta quinta-feira (2/9) da Folha de S.Paulo. De acordo com o texto, a Promotoria do Meio Ambiente pede liminar para paralisar a obra e que a parte já construída seja demolida. Quer também que a área seja recuperada e cercada para evitar novas construções. O local teve uma pista de concreto instalada dentro da área inundada do reservatório, em um projeto que prevê outras estruturas, como quadras esportivas.


►Fim da greve
Após quatro meses e oito dias, foi encerrada a greve dos servidores do Poder Judiciário estadual. O fim da paralisação foi acertado em reunião dos grevistas com os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e aceito por cerca de 1.500 funcionários que lotaram a praça João Mendes, na região central. Os servidores da capital voltam a trabalhar hoje. No interior, o expediente será normalizado a partir de amanhã, como informa o jornal Agora São Paulo. Para encerrar a paralisação, os trabalhadores aceitaram a proposta do TJ-SP, que prevê o pagamento de uma parcela de 4,77%, de um total de 20,16% de perda salarial. O percentual será incorporado aos salários em janeiro.
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Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2010, 10h56

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