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Pedágio na saída

OAB entra com ação contra multa para advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil questionou, no Supremo Tribunal Federal, a multa ao advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade, prevista na Lei 11.719/08. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a entidade contesta a mudança que veio com a alteração no artigo 265 do Código de Processo Penal. A OAB pede liminar para a suspensão da norma e a declaração de sua inconstitucionalidade.

De acordo com a lei, o advogado pode ser multado de dez a cem salários-mínimos. Para a OAB, a redação anterior da lei já previa essa sanção. “Todavia, muito embora já existisse tal regramento no ordenamento jurídico, não havia notícias de sua aplicação, nem de condenação de advogado no pagamento das multas que estipulava”.

Segundo a Ordem, na redação anterior, o efeito prático consistia em autorizar o juiz a não adiar audiência ou ato processual pela ausência do advogado. De acordo com a ação, a atual redação tornou a advocacia criminal um risco desmedido, por ser a única previsão legislativa que dispensa, para aplicação de uma pena, todas as garantias constitucionais do cidadão.

Segundo a OAB, a regra ainda viola o livre exercício da advocacia previsto no artigo 133 da Constituição Federal, por retirar da entidade a atribuição de punir seus inscritos e por deixar de assegurar ao profissional o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV da CF. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.398

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2010, 9h47

Comentários de leitores

7 comentários

IMPUNIDADE

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

SABEM O QUE ISTO REPRESENTA ? A CERTEZA DA IMPUNIDADE. A OAB DEMORA A PUNIR - QUANDO PUNE - OS ADVOGADOS. A JUSTIÇA SABE DISTO E ASSUMIU A FUNÇÃO. CHEGO A IMAGINAR QUE ESTEJA CERTA !!!
acdinamarco@aasp.org.br

OAB questiona no STF, multa pra advogado que abandonar proce

Creuza Maria Dettmann Wandekoken (Defensor Público Estadual)

Concordo plenamente com o eleitor Seduvim.O estatuto prevê punição, mas desconheço algum caso punido em meu Estado.Os representantes da OAB acompanharam a modificação da legislação. Se concordaram é pq. sabem que o estatuto é ineficaz para esta punição. O q. vemos são muitos advogados, principalmente na esfera criminal, receber honorários de seus clientes e depois abandoná-los á propria sorte. Atrasam o andamento processual e sobrecarregam as defensorias. Acham justo alguem receber por um serviço e deixar pro outro executar???Se querem prova, basta procurar as varas criminais. No Tribunal de Juri Popular, o abandono passa de 60%.O simples fato de constar o artigo na lei, prevendo multa a ser aplicada pelo Juiz, na prática , já tem dado muito resultado. Advogados acostumados a abandonar seus processos e ou a não comparecer às audièncias, já estão receosos e diminuindo o abandono da defesa de seus clientes.Não se trata aqui de interferencia do judiciario na OAB, mas evitar prejuizo para a população, fazer justiça, evitar o corporativismo, e pra isso, nada melhor do que a aplicação de multa diretamente pelo Juiz, que é o presidente do processo, tornando mais rápida a punição. Tanto que, repito, o abandono dos processos, já foi reduzido só pela existencia do artigo na lei. Vamos parar com o corporativismo e vamos valorizar os profissionais que trabalham dentro da lisura e que cumprem fielmente a procuração que lhe foi dada.Vamos deixar que diminue a picaretagem até mesmo pra valorizar o nome de ADVOGADO, que na linguagem do povo, está ficando o lema de que " todo politico e advogado é ladrão". .. vamos mudar isso...

PRESTA CONTAS SIM...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A OAB presta contas de seus procedimentos éticos. As decisões dos processos de ética são publicadas no Diario Oficial. Os processos são fiscalizados pelos interessados (os queixosos). Há inúmeros casos de punição por abandono de causas, como se verifica nos repertórios de jurisprudencia do TED. A lei 8906 ordena que o processo, enquanto não definitivamente julgado, tramita em sigilo.Tal norma visa proteger o advogado vitima de acusação injusta, que chega a ser 90% dos casos. Uma ADIN - ação direta de inconstitucionalidade - é apenas uma medida judicial para tornar ineficaz lei que contraria a Constituição. Os únicos protegidos numa ação desse tipo são o estado democratico de direito e a própria Constituição, que não pode ser arranhada por leis mal feitas. O artigo do CPP mencionado permite puniçao sem o devido processo legal. E mais: punir financeiramente pessoa que pode e deve ser punida disciplinarmente. A OAB é obrigada a fazer o que fez. Tal obrigação decorre do artigo 44, I da lei 8906.

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